A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio (FCDL-RJ), presidida pelo empresário Marcelo Mérida, entrou hoje à tarde com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e contra a Enel para suspender o aumento abusivo de 21,44% da tarifa de energia elétrica.
Na Ação Civil Pública foi pedida uma tutela antecipada para suspender, até o final deste ano, o reajuste autorizado pela Aneel em benefício da Enel. Na ação são citadas pela Federação a precariedade do serviço prestado pela concessionária e a grande crise financeira que passa o estado do Rio. Entre os pedidos estão:
1..A concessão da antecipação da tutela jurisdicional, inaudita altera pars, a fim de:
1.1. Declarar a ilegalidade do reajuste de 21,44% da tarifa de energia elétrica cobrada pela ENEL RJ, reajuste este que foi autorizado pela ANEEL em 13/03/2018 e está sendo implementado pela ENEL/RJ em 15/03/2018;
1.2. Proibir à ANEEL qualquer autorização de reajuste da tarifa de energia elétrica cobrada no Estado do Rio de Janeiro pela ENEL até o final do presente ano;
2. A citação de todos os demandados qualificados no frontispício para, querendo, ofertarem no prazo legal resposta aos termos desta peça inicial, constando do mandado de citação a advertência legais;
3. O julgamento de procedência dos pedidos deduzidos na presente ação civil pública, tornando definitiva a tutela jurisdicional antecipadamente requerida nos itens 1.1 e 1.2. Requer-se também a produção de todas as provas em direito admitidas;
4. Alternativamente, reavaliada a possibilidade de reajuste da tarifa, com base na situação econômica do Estado, as condições sociais da população, o índice de desemprego e o mais importante, a qualidade do serviço prestado pela concessionária.
