A Prefeitura de Campos teve dupla vitória hoje em relação à cobrança da taxa de iluminação - a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). 

Eram duas ações que contestavam a cobrança da taxa junto com a conta de energia.

Uma era individual e tinha como autora Paula Alessandra Silva de Salvo Barbosa. A Ação tramita na 2 Vara Cível e a autora pedia interrupção da cobrança casada. A liminar foi negada pelo juiz Ricardo Coimbra na tarde desta sexta-feira. O magistrado marcou para 2 de abril, às 16h, audiência de conciliação.

Já a segunda ação tinha como autora a Defensoria Pública e tramita na 5 Vara Cível. A tutela antecipada também foi negada, mas pelo juiz Diego Ziemiecki.

- A cobrança na conta sempre aconteceu desde 2002, quando foi criada. Em quase todos os municípios isso acontece: Em Campos, Rio, Niteroi. Todos cobram na mesma fatura. É o que a Constituição Federal permite. A cobrança em separado inviabiliza a cobrança do tributo. E a população acabará saindo perdendo porque não será possível prestar o serviço - explicou o procurador José Paes Neto.

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