Plebiscito em Petrópolis sobre uso de tração animal em passeios turísticos será realizado no 1º turno das Eleições 2018

 

O presidente do TRE-RJ, desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, determinou que o plebiscito sobre o uso de tração animal em passeios turísticos em Petrópolis, convocado pela Câmara de Vereadores do município , deverá ser realizado juntamente com o primeiro turno do pleito de 2018, conforme previsto no art. 4º da Resolução TSE nº 23.385/12, "por melhor se alinhar às diretrizes de responsabilidade financeira por parte da Administração Pública". A Lei 9.709/98, que regulamenta o plebiscito, referendo e a iniciativa popular, prevê que, se aprovado ato convocatório de plebiscito ou referendo, caberá à Justiça Eleitoral fixar a data da consulta popular.