O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve adiada a licitação para contratação de empresa para a manutenção do sistema de iluminação pública. A decisão ocorreu na sessão de ontem. A Prefeitura de Campos tem tomado todas as medidas necessárias para que o município possa retomar, o quanto antes, o pleno atendimento na iluminação pública municipal (LEIA A NOTA COMPLETA ABAIXO)
O valor é de R$14.893.677,30 e o TCE estabeleceu algumas recomendações a serem seguidas pelo governo municipal.
Assim, continua o imbróglio em torno da iluminação pública de Campos, cuja taxa foi aumentada a partir deste mês e as ruas ainda com problemas de iluminação.
O reajuste da taxa de iluminação tem gerado reclamações da população de modo geral e de entidades como Acic, Firjarn e Carjoja. A prefeitura já reconheceu discrepâncias em comércios e indústrias e disse que cerca de 35% serão reanalisados. Já a respeito das residências, até o momento, apenas aquelas que já foram comércio passarão por nova análise.
ATUALIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOTA DA PREFEITURA:
A Prefeitura de Campos tem tomado todas as medidas necessárias para que o município possa retomar, o quanto antes, o pleno atendimento na iluminação pública municipal. Com relação ao processo de licitação em análise por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a Prefeitura esclarece que em virtude do contrato vigente na gestão passada, ter sido considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado, uma contratação de caráter emergencial foi realizada em 2017 para atender as solicitações, incluindo as lâmpadas apagadas que foram encontradas durante levantamento feito pela equipe técnica, para que o município não ficasse desassistido.
De março a agosto de 2017, a superintendência de Iluminação Pública realizou cerca de 15 mil atendimentos em postes localizados em diferentes bairros, localidades e distritos do município. Neste período, foi iniciado processo de licitação para que uma nova empresa pudesse assumir as ações para manutenção da iluminação pública municipal. O edital de licitação para contratação da empresa que vai prestar o serviço de gestão do sistema de iluminação do município chegou a ser publicado em Diário Oficial e foi remetido, pelo próprio município, ao Tribunal de contas do Estado (TCE-RJ) para análise prévia. A Prefeitura de Campos tem buscado junto ao TCE-RJ a liberação o quanto antes do certame, principalmente, respeitando a importância de qualificar o edital em questão
Na última quinta, dia 25 de janeiro de 2017, houve nova sessão plenária, onde a Conselheira Substituta Andrea Siqueira, recomendou algumas adequações no intuito de aprimorar o edital e dar o máximo de consistência nos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Após tomar conhecimento da decisão, imediatamente a Prefeitura reuniu seus técnicos para atendimentos na íntegra de todas as recomendações proposta pelo TCE-RJ e ainda nesta sexta-feira, dia 26 de janeiro de 2018, remeteu em forma de ofício, todo conteúdo modificado com finalidade de aprovação final do edital.
Sobre Cosip.
A Prefeitura de Campos esclarece que, com o objetivo de corrigir distorções acumuladas durante anos e garantir a manutenção dos serviços de iluminação pública em todo o município, promoveu uma readequação no cálculo da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Prevista pela Constituição da República, esta contribuição se destina exclusivamente ao pagamento da concessionária de energia — no caso de Campos, a Enel — pela iluminação nas vias públicas, assim como ao pagamento da empresa contratada pelo Poder Público para a manutenção do serviço.
Desde o dia 5 de janeiro foram identificadas discrepâncias de percentuais da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), no que diz respeito às classes comercial e industrial e desde então a equipe técnica responsável já faz as adequações na planilha. Segundo a superintendência de Iluminação Pública, a nova contribuição sobre iluminação pública (Cosip) proporcionará ao município melhorias no parque de iluminação.
