Na última terça-feira, dia 13, foi aprovado o Projeto de Lei número 0185/2017, de autoria do vereador José Carlos (PSDC), que modifica parcialmente a Lei número 8.698 de 22 de março de 2016. Chamado de "lei do reboque", o dispositivo proíbe a remoção de veículos estacionados de maneira irregular, caso chegue ao local o proprietário com documentos e chave ou alguém que se indique responsável também com documentos e chaves.

Ao longo dos últimos anos, foram várias as vezes que presenciamos motoristas até mesmo subindo nos veículos para não serem rebocados. Cenas que sensibilizavam bastante. Embora, o famoso "parei um minutinho aqui" também não pode servir como justificativa para os inúmeros casos que vemos todos os dias de estacionamento em lugar indevido. Se a população quer um Brasil melhor e os políticos e instituições cumpram as leis, tem que começar por ela mesmo, não é?

Acontece que...

O projeto pune até com multa o guarda municipal que insistir em que o veículo seja rebocado quando o proprietário ou responsável chegar. Em princípio, seria punição imediata, mas, pela versão apresentada pelo vereador esta semana, será em caso de reincidência.

Zé Carlos justificou, falando que há dois ou três guardas que abusam. Não seria o caso, então, da punição e advertência aos dois? Generalizar não abre um perigoso precedente?

Quem não gostou nem um pouco do projeto de lei foi a Associação dos Guardas Municipais, que classificou o projeto como inconstitucional e anunciou que irá ao Ministério Público Estadual contra ele. Confira o vídeo abaixo: