Acabou a farra! Após atuarem livremente nos oito anos de governo Rosinha Garotinho (PR), o transporte clandestino que infesta as ruas da cidade começou a ser, de fato, combatido. Com a aprovação de novo Código Tributário de Campos, na seção referente às taxas de fiscalização de transporte de passageiros, ficou definido que “a exploração de transporte de passageiros sem prévia autorização, permissão ou concessão (...) sujeitará o infrator à apreensão de veículos e multa de 300% sobre o valor atualizado da taxa devida pelo período efetivo ou estimado de funcionamento por cada veículo irregular, além dos acréscimos moratórios exigíveis”.

Desde que as mudanças foram publicadas em Diário Oficial (DO), em 29 de setembro a fiscalização que antes se restringia a coibir problemas com a documentação das lotadas e vans, passou a ser feito sobre a própria atividade do transporte irregular. A reação veio ontem, quando motoristas de lotadas fecharam algumas das principais ruas de Campos pela sexta vez em 2017. E o que é mais relevante no enfrentamento à atividade clandestina: a Polícia Militar (PM), que nas cinco manifestações anteriores se limitou a observar o impedimento do direito de ir e vir dos campistas, na tarde de ontem interveio fisicamente para acabar com a festa.

O protesto dos motoristas de lotadas começou por volta das 9h30, com o bloqueio das duas faixas da avenida XV de Novembro, no Centro, e da saída dos ônibus do terminal Luís Carlos Prestes. Um ônibus da empresa São João chegou a ser pichado com a frase “lotada não é crime”. Um pouco mais tarde, a Beira-Valão também foi fechada próximo ao acesso à ponte Leonel Brizola. No final da tarde, os motoristas de lotadas voltaram a fechar a XV de Novembro com sacos de lixo, chegando a quebrar uma lixeira pública. A Guarda Municipal desviou o trânsito, enquanto a PM interveio para pôr fim ao vandalismo e liberar a via.

Ilegalidade se vence mais com inteligência do que com força. Foi o que o poder público municipal fez com o Código Tributário, que fez doer o bolso de quem se dedica ao transporte clandestino na cidade. O mesmo se deu na articulação entre o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), Guarda Civil, PM e, sobretudo, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ), tão temido pelos motoristas de lotadas. Num vídeo feito no protesto e divulgado nas redes sociais, eles choraram suas mágoas, concluindo com o coro “Queremos trabalhar!”. Pode ser a deixa para buscar emprego.

O prazo do Refis, que oficialmente terminou ontem, pode ser prorrogado em Campos até 31 de dezembro. O pleito foi apresentado ontem pelos vereadores ao secretário da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, que esteve na Câmara apresentando relatório das contas da Prefeitura. Quintanilha disse que hoje haverá uma reunião com o prefeito Rafael Diniz para tratar do assunto. O pleito faz sentido: Se a ideia é arrecadar um dinheiro que praticamente estava perdido ou demoraria anos para ser recuperado, nada melhor que esperar até o final do ano, época do 13º, para que o contribuinte pague ou parcele suas dívidas, respirando mais aliviado.

Para buscar meios de sanar a grave crise que tem enfrentado, a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) reuniu seu conselho universitário, ontem, para buscar medidas mais eficazes de chamar a atenção das instâncias do Governo do Estado. A intenção é fazer com que uma carta aberta chegue até as mãos das autoridades, reforçando a atual situação de calamidade pública da Uenf e exigindo a imediata aprovação da PEC 47, que prevê o repasse mensal dos duodécimos do orçamento às universidades estaduais. No encontro, o reitor Luís Passoni informou que a universidade está preparando nova licitação para contratar uma empresa de segurança. A Uenf está sem esse serviço desde o final do ano passado e, por conta disso, a instituição vem sendo alvo de ações de vandalismo e roubos.

Difícil entender as declarações do ministro da Justiça, Torquato Jardim, que acusou comandantes de batalhões da PM do Rio de serem “sócios do crime organizado” e de acertos com deputados. Se ele, como ministro, sabe e tem provas dessas graves acusações, por que não levou à Justiça? Repercutiu e muito mal. Além das reações do governador Pezão e do presidente da Alerj, Jorge Picciani, oficiais da PM querem uma ação mais firme do governo. A Comissão de Segurança Pública da Alerj enviou representação oficial à União.