A Câmara de Campos aprovou hoje, em primeiro turno, a extensão da Lei da Ficha Limpa para os cargos comissionados da Prefeitura. A medida já valia para o Legislativo desde 11 de julho deste ano, quando foi sancionada pelo prefeito Rafael Diniz, a Lei 8758/2017.
A aplicação para o Executivo foi garantida através de Indicação Legislativa do vereador Jorginho Virgílio, também autor da Lei 8758. Para que sua efetiva aplicação ocorresse, o prefeito enviou à Câmara o seu próprio Projeto de Lei semelhante à Indicação Legislativa.
Nos próximos dias haverá a votação em segundo turno. Assim como ocorreu na Lei municipal n° 8758/2017, que prevê a proibição na Câmara, o prazo, após a sanção do prefeito, é de 90 dias para a exoneração no Executivo. O impedimento da nomeação em cargos comissionados é de pessoas que tiveram condenações não só eleitorais, mas também por crimes ao patrimônio, contra o erário público, a vida, dignidade sexual, abuso de autoridade, restringindo inclusive os condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre outras tipificações.
"Em meio a intermináveis escândalos de corrupção e prisões de políticos no País e no Estado seguimos avançando na contramão destes vergonhosos episódios da nossa política e estamos dando nesta terça-feira mais um passo importante para a moralização da política em Campos", explica Jorginho.
A Lei foi bastante elogiada pelos demais vereadores. O líder do Governo, Fred Machado (PPS), falou sobre a importância e o compromisso do governo Rafael Diniz com a transparência e combate às irregularidades.
Líder do PR, Thiago Ferrugem encaminhou o voto da oposição para a aprovação: "Toda Câmara está empenhada no combate à corrupção. O Estado tem que funcionar para a população e não para aqueles que detém o poder", disse Ferrugem.
