O Diário Oficial de Campos nesta segunda-feira (30), traz publicada a lei nº 8.775, sancionada pelo prefeito Rafael Diniz (PPS) e que estabelece uma política de combate à corrupção e impunidade de agentes públicos no âmbito municipal. De autoria do vereador Cláudio Andrade (PSDC), a lei estabelece a data de 9 de dezembro como Dia Municipal de Combate à Corrupção.
"A lei nº 8.775 nasceu da necessidade de Campos discutir a corrupção. Na qualidade de vereador me sinto muito honrado em poder, com apenas dez meses de mandato, ter a terceira lei de minha autoria sancionada pelo chefe do Poder Executivo”.
Este é mais um passo no combate à moralização do serviço público. Em 11 de julho (Lembre aqui), o prefeito Rafael Diniz sancionou a Lei da Ficha Limpa, de autoria do vereador Jorginho Virgílio, segundo a qualm condenados em segunda instância não poderão ser nomeados para cargos no Legislativo.
Jorginho também é autor de Indicação Legislativa para que a determinação passe a valer, também, para o Executivo. A Indicação já foi aprovada pela Câmara.
