O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), obteve junto à 16ª Vara de Fazenda Pública a indisponibilidade dos bens do presidente afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), Aloysio Neves Guedes, no valor de até R$ 3,047 milhões. A decisão, em caráter liminar, foi tomada com base na ação civil pública (ACP) proposta pelo MPRJ à Justiça no dia 18 de setembro.
Segundo a ação ajuizada, o presidente afastado do TCE/RJ usou de sua influência como conselheiro do órgão para solicitar, em outubro de 2014, ao então secretário estadual de Governo de Magé, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, a nomeação de pessoas não identificadas para cargos no Detran localizado no município. De acordo com o documento, os indicados por Aloysio Guedes deveriam participar de esquema de fraudes no Detran, comandado pelo servidor do tribunal e ex-secretário municipal de Habitação e Urbanismo daquele município, André Vinícius Gomes da Silva. Aloysio e André Vinícius tornaram-se réus na ação e respondem pela prática de improbidade administrativa.
Ainda de acordo com a ACP, Aloysio Guedes tinha ciência do esquema de fraudes que envolvia o pagamento de propina para o fornecimento ilegal de documentos obrigatórios aos veículos, executado por funcionários e ex-funcionários do Detran. Com conhecimento dos fatos, Aloysio Guedes, à época ainda no exercício das funções de conselheiro do TCE/RJ, deixou de cumprir seu dever e não apresentou qualquer representação contra as fraudes ao Tribunal de Contas, ao MPRJ ou à Corregedoria do Detran.
Para decretar a indisponibilidade dos bens, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu considerou que os atos descritos na ação estão previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92 e caracterizam-se como “aqueles que atentam contra os princípios da administração pública”.
Aloysio Guedes foi afastado cautelarmente da presidência do Tribunal de Contas do Estado em abril deste ano, em razão de investigação criminal que apura sua participação em suposto esquema de recebimento de propinas por alguns conselheiros do TCE/RJ.
O esquema de corrupção no Detran de Magé foi alvo de investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) que resultaram na operação Asfalto Sujo II, na qual a prisão cautelar de André Vinícius foi decretada. No curso das apurações, foi interceptada a ligação entre o presidente afastado do TCE/RJ e o ex-secretário de Magé.
