Nota Oficial do TRE-RJ
Nota de esclarecimento do TRE-RJ sobre consulta pública em Niterói


O TRE-RJ esclarece que, diferentemente do que foi publicado pelos jornais "O Globo" e "Extra", não forneceu apoio para a realização da consulta popular sobre armamento da Guarda Municipal em Niterói.
Isso porque, de acordo com a Resolução TSE 22.385/2012, a participação da Justiça Eleitoral na organização e realização de consultas populares restringe-se a plebiscitos e referendos, os quais, na forma da Lei 9.709/98, somente podem ser realizados conjuntamente com a realização de eleições ordinárias.
Dessa forma, não há custos extraordinários para a realização do pleito, uma vez que se utiliza da mesma estrutura operacional e administrativa destinada às eleições.

A Prefeitura de Niterói, inclusive, foi informada pelo TRE-RJ sobre tais restrições à participação da Justiça Eleitoral na referida consulta popular.

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    Nino Bellieny

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