Presidente da Câmara de São João da Barra, o vereador Aluízio Siqueira apresentou, hoje, requerimento 144/2017 solicitando à Prefeitura que tome as atitudes legais e cabíveis para enquadrar o município como detentor do direito de receber royalties em decorrência de existência de instalação de operação em produção e escoamento de petróleo em porto. Atualmente, o município recebe royalties somente por ser produtor de petróleo.

No entanto, desde abril do ano passado, a cidade passou a servir, também, de base de apoio para operações off shore, no Complexo Portuário do Açu. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) ainda não foi oficialmente comunicada sobre essas operações.

O objetivo é incrementar e fomentar o orçamento público municipal. “Fiz esse requerimento solicitando ao Executivo que envie, o mais rápido possível, um ofício à ANP comunicando sobre esses trabalhos, para que eles possam vir aqui e emitir a certificação necessária para que o nosso município passe a receber esses royalties”, explicou.

(Fonte: Assessoria)

** Por falar em royalties, o atraso no repasse deste mês tem gerado preocupação. Confira no Folha1.