Começou a tramitar hoje, na Câmara de Campos, o novo Código Tributário.

De acordo com o presidente Marcão Gomes (Rede), ao contrário do ano anterior, haverá prazo para que todos os vereadores apresentem as emendas que julgarem necessárias e ainda será realizada uma audiência pública para que o assunto seja debatido com a sociedade civil organizada.

Atualização para informações da Prefeitura de Campos:

A Prefeitura de Campos enviou nesta quarta-feira (30) para a Câmara Municipal, o projeto do novo Código Tributário Municipal (CTM), que tem como principal objetivo modernizar e torná-lo mais eficiente. Discutido com a sociedade civil organizada, o novo Código revisa os tributos, respeitando, contudo, a capacidade contributiva de cada munícipe.

 

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo, durante o período de discussão do novo Código, foi criada a Comissão de Valores Imobiliários com representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membros da Prefeitura de Campos para juntos elaborarem novos parâmetros para composição do valor.

 

— Fizemos um trabalho junto à secretaria de Fazenda de revisão de todos os tributos para poder avaliar cada um e fazer o realinhamento de todos — explica o Procurador Geral do Município, José Paes Neto.

 

Havia, ainda, sobre o atual Código, uma imensa discussão jurídica “por conta da forma como ele foi aprovado pela última gestão, o que prejudicava e onerava o município e o munícipe”, finaliza José Paes.