O prefeito Rafael Diniz vetou o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores no último dia 27 de junho, que previa a regulamentação dos veículos automotores e bicicletas utilizadas para a comercialização de alimentos nas ruas, os chamados “food truck” e “food bike”. Entre as justificativas para o veto, publicado no Diário Oficial de desta quarta-feira (19), está a crise financeira enfrentada pelo município, agravada pela “venda do futuro” assinada pelos Garotinho.

— Ademais, é fato notório a grave crise financeira enfrentada pelo município e nenhuma fonte de receita pode ser negligenciada. É por esta razão que, a título de exemplo, no que tange ao dispositivo que prevê a obrigatoriedade de concessão de gratuidade no aluguel dos espaços para instalação dos foodtrucks, foodtrailers e foodbikes, não poderá permanecer no mundo jurídico. (...) Igualmente inviável é impor ao particular a concessão de desconto mínimo no aluguel de espaços para instalação de feiras ocorridas com incentivo do município”, diz o texto.

Outro ponto levantado pelo prefeito no decreto foi “que a normatização acerca de permissão de uso de bem púbico partir do Poder Legislativo contraria expressamente a Lei Orgânica deste Município, interferindo diretamente na administração dos bens públicos municipais”. No entanto, Rafael lembrou, no texto, a importância da iniciativa de se buscar a regulamentação do setor. “Nobre e louvável o escopo da iniciativa apresentada, visto que é de suma importância regulamentar o comércio de alimentos na nova modalidade que se apresenta”.

O projeto de lei de autoria do vereador Thiago Ferrugem (PR) foi aprovado por unanimidade na penúltima sessão antes do recesso parlamentar. Após o veto do prefeito, o texto volta para a Câmara, que vota se derruba ou mantém a decisão de Rafael Diniz.