As ações penais do “escandaloso esquema” do uso político do Cheque Cidadão continuam tendo desdobramentos. Nessa terça-feira (4), a Justiça determinou medidas cautelares ao ex-presidente municipal do PR e filho do casal Garotinho, Wladimir, que agora está proibido de manter contatos com os envolvidos nas investigações da Chequinho, à exceção do seu pai, o ex-governador Anthony Garotinho (PR). Wladimir classificou a decisão como “aberração”. Em outro movimento, foi nomeado um advogado dativo para ações penais que tinham na defesa o advogado Fernando Fernandes, demitido sábado pelo ex-governador. Com isso, ficam mantidos todos os prazos, enquanto o novo advogado, Rafael Faria, não assume o caso. E o vereador Thiago Ferrugem (PR) já está com tornozeleira eletrônica, cumprindo decisão do juiz da 100ª Zona Eleitoral, Ralph Manhães.

De acordo com a decisão, Wladimir, além de não ter contato com as testemunhas, não pode se ausentar da comarca de Campos por mais de oito dias, nem frequentar a Câmara Municipal. Essas medidas cautelares substituíram o pedido de prisão de Wladimir, feito pelo Ministério Público Eleitoral, no desenrolar das investigações da troca de Cheque Cidadão por voto, na eleição municipal de 2016.

— Isso é uma aberração. Recebo a decisão com muita surpresa, pois em momento nenhum fiz parte do inquérito (da Chequinho). Estou no Rio, para o velório do avô da minha esposa, e só agora, através de vocês, da imprensa, soube dessa denúncia do MPE, me parece que do dia 29 de junho, e da decisão do juiz. Respeito, mas vou recorrer. Ser filho de dois ex-gestores do município não quer dizer que você tem que responder por qualquer coisa — disse Wladimir.

Troca — As ações penais do caso Chequinho tiveram advogado dativo nomeado pelo juiz Ralph Manhães até que seja regularizada a situação do novo advogado do caso, que substituirá Fernando Fernandes na defesa. Fernandes foi demitido sábado e, segunda-feira, foi anunciada a contratação do criminalista Rafael Faria.

Já na ação penal que tem Anthony Garotinho como réu, o juiz Ralph lembra que há outros advogados constituídos, como Carlos Eduardo Mota Ferraz e Thiago Godoy. Em função disso, ele manteve o prazo de 48 horas para que a defesa apresente eventuais pedidos de diligências. O requerimento foi feito semana passada, no interrogatório de Garotinho.

A principal Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos, que tem entre os investigados a ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR) e seu ex-vice Chicão Oliveira (PR), que disputou a Prefeitura no ano passado, já está com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Além deles, são investigados na mesma ação Mauro Silva (PSDB), ex-vereador e vice na chapa de Chicão; Ana Alice Alvarenga, ex-secretária de Desenvolvimento Humano, e Gisele Koch, ex-coordenadora do programa social da Prefeitura de Campos. Em primeira instância, todos foram condenados a oito anos de inelegibilidade, a contar de 2016.

Rosinha e Chicão chegaram a apresentar embargos de declaração após a sentença ser proferida. O juiz Eron Simas rejeitou e ainda condenou os embargantes ao pagamento de multa no valor equivalente a 50% do salário mínimo, por considerar que houve intuito protelatório na apresentação dos embargos.

A Aije principal da Chequinho foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em setembro do ano passado, em meio às investigações da fraude no Cheque Cidadão. Segundo a Procuradoria, havia um grande esquema organizado pelos gestores na ocasião, incluindo a então prefeita Rosinha Garotinho.

O “escandaloso esquema”, de acordo com o MPE, teria sido montado para a obtenção de votos em favor de candidatos apoiados pelo governo. Em troca, eram oferecidas inscrições no programa social.

O vereador Thiago Ferruguem (PR) colocou, nessa terça-feira, tornozeleira eletrônica, cumprindo determinação do juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral. Já Linda Mara Silva (PTC) teve decisão suspensa graças a uma liminar concedida pela desembargadora Cristina Feijó, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A colocação da tonozeleira em Ferrugem aconteceu no início da tarde. Sua defesa recorre contra a decisão. A imediata colocação dos equipamentos foi determinada pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral, Ralph Manhães, no último dia 21 de junho. Porém, por questões burocráticas, a decisão ainda não tinha sido cumprida.

O Diário Oficial da Justiça publicou a decisão da desembargadora Cristina Feijó. Nela é informado que “o monitoramento eletrônico foi determinado há aproximadamente 70 dias com o fito de resguardar a instrução criminal, a qual, de acordo com a ata de audiência à fl. 35, parece estar próxima do fim. Ao impor a medida cautelar, o juízo impetrado mostrou especial preocupação com as testemunhas da acusação para que os equipamentos fossem colocados imediatamente, isso não aconteceu”.

A desembargadora pede informações ao juízo de primeira instância: “para prestar informações no prazo de 2 (dois) dias, esclarecendo, em especial, se ainda persistem os motivos que levaram à imposição da medida e qual a sua utilidade no atual estágio do processo, se for o caso”, disse.

Há outra decisão em Habeas corpus, também da defesa de Linda Mara, em que a desembargadora nega pedido de afastamento do juiz no caso.