Justiça homologa regras para realização de feira agropecuária em Cardoso Moreira
17/07/2017 11:46 - Atualizado em 18/07/2017 14:08
O juiz titular da comarca de Italva/Cardoso Moreira, Rodrigo Pinheiros Rebouças, homologou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cardoso Moreira para regulamentar a 25ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial da cidade, que ocorrerá entre os dias 20 e 23 de julho, no Parque de Exposições. O acordo foi assinado na sexta-feira (14), no ônibus da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Entre os termos firmados, a garantia do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Penal quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, além do respeito ao direito de vizinhança, com limitação do horário de emissão de ruídos. Também ficou definida a criação de regras para evitar confusões e práticas criminosas.
Pelo TAC, bares, barracas, quiosques e restaurantes devem encerrar qualquer atividade sonora às 3h. Quem descumprir a norma estará sujeito à apreensão do equipamento de som. As barracas de alimentos e bebidas deverão encerrar suas atividades às 4h. Além disso, fica proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro, apenas copos plásticos ou latas são permitidos.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, a Prefeitura deverá pagar multa de R$ 50 mil por cada cláusula do TAC desrespeitada. O dinheiro será destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Cardoso Moreira.
Fonte: Poder Judiciário/RJ

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