A Prefeitura de Macaé teve o pedido de reconsideração indeferido pelo juiz Wycliffe de Melo Couto, da 3ª Vara Cível de Macaé, em relação à decisão da Justiça que suspendeu a realização do processo seletivo para 1.300 vagas, e decidiu entrar com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, obteve, no dia 17 de julho, a suspensão do processo seletivo.

O MPRJ já havia expedido recomendação ao Município de Macaé para que não realizasse o processo seletivo divulgado e apresentasse justificativa para a referida contratação, indicasse a atual situação de contratação temporária, bem como informasse acerca da previsão de realização de concurso público.

Para o MPRJ, o processo seletivo da Prefeitura de Macaé não preenche os requisitos normativos estabelecidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal 2.951/2007, que cuidam da contratação temporária.