Condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, em fevereiro, à perda do mandato por abuso de poder econômico nas eleições de 2014, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, ganhou o direito de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda no cargo e, desde então, o caso pouco andou. Com a chegada do recesso no Judiciário até agosto, o processo continuará parado.
A ação guarda diferenças e semelhanças com o julgamento da chapa presidencial Dilma-Temer, que acabou com a absolvição dos acusados e, na avaliação de especialistas em direito eleitoral, marcou uma tendência “garantista” da atual configuração do TSE, pendendo a preservar os mandatos de políticos acusados.
Além da acusação de abuso do poder econômico, outra semelhança com o processo presidencial é o relator: o recurso de Pezão contra a decisão do TRE será relatado por Herman Benjamin, o ministro que proferiu o duro voto pedindo a cassação da chapa Dilma-Temer. Atualmente, o recurso de Pezão está no gabinete do vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, que dará o parecer do Ministério Público. Depois, será a vez de Benjamin concluir seu relatório, e então liberar o caso para que o presidente da Corte, Gilmar Mendes, marque a data do julgamento pelo plenário.
Nem o procurador, nem o relator, nem o presidente do TSE têm prazo determinado para dar prosseguimento ao processo. Há risco de o caso demorar ainda mais porque, em setembro, Benjamin deixa o TSE e será substituído.
A defesa de Pezão tentará encerrar o processo ainda antes do julgamento do mérito pelo TSE. Os advogados pedirão a anulação da decisão do TRE, alegando que o quórum mínimo não foi respeitado no julgamento que cassou o mandato de Pezão em primeira instância. A regra diz que decisões como esta têm de ser votadas por todos os sete integrantes do tribunal. Na ocasião, a desembargadora eleitoral Fernanda Tórtima se declarou impedida por já ter advogado para uma das empresas acusadas de doar à campanha de Pezão em troca de vantagens em contratos com o governo. Com o placar em 3 a 2 a favor da cassação, o presidente do TRE também não votou. Um embargo infringente pedindo reconsideração da decisão com o argumento do quórum mínimo foi negado à defesa de Pezão pelo TRE em março.
A ação pedindo a cassação foi movida pelo deputado estadual Marcelo Freixo (Psol). Na acusação, foi incluída uma lista de empresas que receberam aditivos de contratos com o governo estadual, ou receberam isenções fiscais no ano de 2014 e, poucos dias depois, doaram dinheiro à campanha para reeleição de Pezão, algumas vezes em valores próximos aos do benefício recebido.
Novos indícios
O ponto crucial do julgamento da chapa Dilma-Temer foi a não aceitação, por parte dos quatro ministros do TSE que absolveram os acusados, da inclusão de provas surgidas durante a Operação Lava-Jato, quando a ação eleitoral já estava em curso. O caso é parecido com o processo de Pezão, já que a Operação Calicute, braço da Lava-Jato no Rio, também trouxe à tona novos dados das relações do governo estadual com empresas. Para evitar cair no precedente do TSE, a acusação não pedirá a inclusão de novos elementos revelados pela Calicute.
