STF impede arresto e procurador explica
16/06/2017 21:09 - Atualizado em 19/06/2017 12:39
Leonardo Espíndola
Leonardo Espíndola / Divulgação
O procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, explicou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede novos arrestos e bloqueios para pagamento de servidores, fornecedores e prestadores de serviços, devolve ao Executivo o poder de decisão sobre o fluxo de pagamentos de seus funcionários. Espíndola esclareceu, na quinta-feira (15), ainda, que a decisão não representa o reingresso de valores retidos por ações judiciais aos cofres do Estado.
— A decisão não resolve o problema fiscal do Estado. Não são novos valores que ingressam. O que já foi passado aos servidores públicos por meio de arrestos e bloqueios não voltará ao caixa do Executivo. O Estado ganha em previsibilidade. É voltar a poder administrar o seu caixa de uma maneira prudente, correta e organizada. O Estado volta a ter o controle mínimo do seu caixa para fazer os pagamentos de seus servidores e fornecedores — disse o procurador-geral do Estado, em entrevista à Rádio CBN.
Anunciada pelo STF, a decisão resguarda o repasse obrigatório dos duodécimos ao Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública.
— A decisão judicial diz que as obrigações constitucionais do Poder Executivo de repasse dos duodécimos devem ser cumpridas. Nestes casos, os arrestos só ocorrem se não houver estes repasses — disse o procurador-geral do Estado.
Espíndola lembrou que a decisão tomada pelo STF não suspende arrestos e bloqueios realizados. (A.N.)

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