A Prefeitura de São João da Barra convocou, no Diário Oficial desta quinta-feira (22), a psicóloga Camila Medina Nogueira Moço para entrega imediata de documentos e nomeação provisória pela aprovação em 21º lugar no concurso da Saúde. A convocação é provisória porque ainda cabe recurso na Justiça.

O imbróglio teve início em maio do ano passado. A candidata sustentou que o município havia contratado, temporariamente, pela ordem do concurso, 12 aprovados. Além disso, informou à Justiça que outros 15 profissionais haviam sido contratados por outro meio. Desta forma, ficou explícito que o município teria vagas para o chamamento desses profissionais — apesar de o concurso ter sido aberto apenas para uma vaga e cadastro de reserva:

“A mera expectativa da Impetrante, que ocupava a 21.ª colocação, ao direito de nomeação para o exercício do cargo almejado se transforma em direito líquido e certo quando a Administração Pública convoca os 12 primeiros classificados para o cargo de Psicólogo em razão do certame que participou e executa a contratação de 15 novos servidores temporários para o exercício do mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, como ocorreu na hipótese. A ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora está caracterizado, na medida em que foi burlado o previsto no Edital n.º 01/2015, fato constatado através da contratação de servidores temporários para o exercício do mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, como ocorreu na hipótese”, diz trecho da decisão, do juiz Leonardo Cajueiro, com data de 8 de setembro de 2016.

Com o andamento do processo, consta que a Procuradoria foi notificada nessa quarta-feira, 21 de junho, e o cumprimento da decisão já está no DO.