A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, negou o prosseguimento do recurso especial interposto pela defesa de jorge Magal (PSD), condenado pela Corte e pelo juízo local na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos. Magal foi o primeiro dos eleitos acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) a ser condenado em duas instâncias e, desta forma, esta afastado das funções legislativas. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entre todos os condenados que recorreram ao TRE, Magal foi o primeiro que teve a cassação mantida, bem como a aplicação de oito anos de inelegibilidade. A Corte, porém, não manteve a anulação dos votos, conforme sentenciou o juiz Eron Simas, responsável pelo julgamento em primeira instância. Os embargos de declaração também foram desprovidos. No fim de maio, a defesa de Magal entrou com recurso especial no TRE, mesmo que a movimentação não tenha garantido efeito suspensivo da condenação.
Na mais alta Corte Eleitoral do país, o efeito suspensivo não é imediato. De acordo com a advogada Pryscila Marins, a defesa de Magal pode entrar com uma ação cautelar no TSE para conferir efeito suspensivo ao recurso. Ou seja, para que não seja aplicada a sentença enquanto o recurso não for julgado.
Dos vereadores eleitos e condenados em primeira instância, Vinicius Madureira (PRP) também teve recurso negado no Colegiado Eleitoral do Estado e os embargos de declaração desprovidos. Como magal, ele está afastado das suas atividades.
Denúncia rejeitada — Apesar da condenação na esfera eleitoral, o juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos, então sob responsabilidade de Glaucenir Oliveira, que substituía Ralph Manhães, acatou parcialmente parecer do MPE e decidiu rejeitar a denúncia contra Magal na Ação Penal relacionada à investigação da Chequinho (aqui). O advogado João Paulo Granja acredita que a decisão de Glaucenir pode ser um argumento para Magal reverter a condenação cível-eleitoral. “Isso não muda nada a Aije. São esferas diferentes. Embora, seja um grande argumento, apesar de novo, para se utilizar”.
