O prefeito Rafael Diniz (PPS) usou hoje as redes sociais para explicar a polêmica envolvendo auxiliares de Vigilância. Ele informou que tornou sem efeito a lei, inconstitucional, aprovada ano passado pela gestão rosácea. Segundo explicou, a Constituição rege que a equiparação com os guardas municipais, como em qualquer cargo, só pode ser feita através de concurso.

Confira no vídeo e no texto abaixo o que disse o prefeito:

"Como sempre deixei claro, o nosso governo é um governo responsável e por isso é incabível a aplicação da lei que equipara os cargos de Auxiliares de Vigilância aos de Guarda Civil Municipal. Esta lei foi aprovada no último governo e simplesmente ludibria os servidores, já que fere o Artigo 37, inciso II da Constituição e a Súmula Vinculante Número 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde é vedada a transformação de um cargo em outro, sobretudo neste caso, onde um cargo de ensino fundamental foi transformado em cargo de ensino médio".