O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) reprovou nesta terça-feira (30) as contas apresentadas pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), e seu vice, Francisco Dornelles (PP), sobre o exercício de 2016. A relatoria do processo foi a conselheira Marianna Montebello Willeman, única que não foi presa após a delação do ex-presidente Jonas Lopes de carvalho, que recomendou a rejeição. Seu voto foi seguido pelos conselheiros substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini e Andrea Siqueira Martins. Desde 2002, as contas de um governo não recebem parecer pela rejeição no TCE. À época, Anthony Garotinho (PR) e Benedita da Silva (PT) ocuparam o governo.
De acordo com o TCE, foram diversas as irregularidades cometidas pelo governo do Rio durante 2016. A conselheira Marianna Montebello reforçou irregularidades quanto ao descontrole da gestão pública e a falta de investimentos obrigatórios na área da saúde, a realização de despesas financiadas por recursos não movimentados pelo Fundo Estadual de Saude, a falta do repasse obrigatórios à Faperj e o desrespeito ao repasse obrigatório ao Fundeb com a ausência da transferência de um total de R$ 840 milhões.
Marianna recomendou, também, a necessidade de realização de cinco auditorias. Elas serão feitas sobre a questão do repasse previdenciário ao Rioprevidencia, sobre a questão dos precatórios estaduais, a averiguação sobre a transferência de royalties do petróleo ao Rioprevidencia, os gastos frente as Organizações Sociais e seus e, por fim, a avaliação sobre programas de gestão do Estado.
— Em síntese, são quatro irregularidades que mencionam temas e áreas de fundamental importância para a população. São desvios na saúde, na educação e da área de ciência e pesquisa — afirmou Marianna.
Tanto o Ministério Público, quanto os técnicos do Tribunal de Contas também recomendaram a rejeição das contas.
Em suas justificativas, o Estado se apoiou no fato de o Rio enfrentar a situação de calamidade pública em suas finanças. O parecer do TCE, porém, recomenda a não ponderação deste argumento para tratar do julgamento
O parecer apresentado pelo tribunal seguirá, a partir de agora, para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Será papel dos deputados estaduais julgar as contas de Pezão e definir por uma possível rejeição ou aprovação. O texto será apreciado pela Comissão de Orçamento da Alerj, antes de seguir para o plenário.
Não há prazo para essa apreciação acontecerá. A Alerj não apreciou as contas de 2015 de Pezão. Estas, por sua vez, foram aprovadas pelo TCE e pela Comissão de Orçamento da Alerj. Resta, ainda, votação em plenário. Em caso de rejeição das contas de 2016 pelo plenário da Alerj, deputados já apontam a possibilidade de pedido de impeachment contra a chapa Pezão e Dornelles.
Nota do Estado — O Governo do Estado emitiu nota sobre o parecer do TCE. “A despeito de reconhecer o importante papel representado pelo TCE e seu elevado nível técnico, a secretaria de Estado de Fazenda tem divergências em relação ao método de verificação do órgão do cumprimento dos índices registrados na contabilidade pública. Essas divergências serão apontadas na Alerj, foro de julgamento da contabilidade estadual”.
