O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julga nesta quarta-feira (17), conforme consta em pauta, o caso que ficou conhecido como “escândalo da Edafo”. Na eleição de 2014, uma apreensão de material de propaganda irregular no galpão da empreiteira, que tinha contratos com a administração municipal de Campos, revelou um suposto esquema de corrupção eleitoral envolvendo “laranjas”, assessores diretos da então prefeita Rosinha Garotinho (PR) e até uso das dependências da Prefeitura para atividades eleitorais do PR — que à época tinha Anthony Garotinho como candidato a governador, posteriormente derrotado no 1º turno.

A operação ocorreu no dia 28 de agosto de 2014, a partir de denúncia que chegou ao Ministério Público Eleitoral (MPE) de que haveria um galpão com propaganda eleitoral irregular de propriedade da Edafo Construções Ltda. De posse de um mandado de busca e apreensão, fiscais do TRE e policiais do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP) encontraram no local, no momento da apreensão, o então subsecretário geral de Governo da Prefeitura de Campos, Ângelo Rafael Barros Damiano, que era um dos coordenadores da campanha do PR no município. Em depoimento à Justiça, o DJ Júlio César de Oliveira Cossolosso, que constava como dono do galpão, admitiu ser “laranja” de Paulo Ferreira Siqueira, conhecido como Paulo Matraca, apontado como proprietário da Edafo.

O imóvel foi cedido ao partido para a campanha, e, de acordo com o depoimento de Júlio, o documento de cessão foi assinado dentro da Prefeitura, na sala do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), na presença então presidente Otávio Amaral de Carvalho, o Tavinho. Além do material da campanha de 2014, foram encontrados documentos da Edafo, folhas com registros da saída de material e propaganda das campanhas de 2010 e 2012.

À época foram apreendidos cerca de meio milhão de “santinhos” do Garotinho, além de placas e adesivos. No galpão também foram apreendidos listagens de saída de material, somando mais de dois milhões de itens de campanha também para os candidatos Clarissa Garotinho, Paulo Feijó, Jorge Magal (a deputado federal); Geraldo Pudim, Bruno Dauaire, Pastor Éber, Gil Vianna e Kitielly (a deputado estadual); além de Liliam Sá, candidata da coligação ao Senado Federal.

No pedido para o mandado de busca e apreensão no galpão da Edafo, a promotora Luciana Longo Alves da Costa ressaltou que “uma empresa que possui contratos com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes não poderia ser utilizada como depósito/distribuidora de material de campanha, sob pena de caracterização de abuso de poder político e econômico”. O juiz Geraldo da Silva Batista Júnior, então titular da 75ª Zona Eleitoral, considerou que havia fortes indícios de que o material de campanha era irregular, levando em conta que, em 4 de setembro de 2014, “no site do TRE podemos identificar que o candidato referido (Garotinho), até o momento, não declarou receitas em sua campanha e só gastou R$ 21.650,00. Portanto, são fortes os indícios de que o material, além de estocado em local proibido — constituindo crime —, é irregular”.

Em novembro de 2014 a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) acusou Garotinho, Rosinha, Ângelo Rafael e a então deputada estadual, à época já eleita deputada federal, Clarissa Garotinho (hoje PRB) pela montagem de um esquema na Prefeitura para beneficiar coligados no PR nas eleições de 2014. Também respondem à ação o então tesoureiro do PR, Carlos Carneiro Neto; o proprietário da Edafo , Paulo Matraca; o Tavinho do Fundecam; e Sandro de Oliveira, que era funcionário terceirizado da Prefeitura de Campos.

Além de abuso de poder político e econômico, os réus respondem, segundo a PRE, por conduta vedada pelo envolvimento de servidores e empregados da administração pública no esquema. Se condenados, os acusados podem ficar inelegíveis por oito anos e o diploma de Clarissa pode ser cassado.

O blog Ponto de Vista, de Christiano Abreu Barbosa, foi o primeiro a levantar as denúncias (aqui, em 10 de setembro de 2014) e a publicar documentos (aqui e aqui, no dia 12 de setembro) que comprovavam o envolvimento da empresa e assessores da Prefeitura no suposto esquema irregular. No domingo seguinte, 14 de setembro, a Folha da Manhã (aqui) e o jornal O Globo (aqui) trouxeram matérias especiais sobre o caso: