Muito antes da Chequinho, cujos efeitos jurídicos ainda estão longe do fim, uma outra operação da Polícia Federal (PF) com o Ministério Público Federal (MPF) tirou o sono e levou à condenação por formação de quadrilha o ex-governador Anthony Garotinho (PR): A Segurança Pública S/A, na qual foi condenado por formação de quadrilha no mesmo processo que o ex-deputado estadual Álvaro Lins. Embora a denúncia seja de 2008 e a condenação de 2010, a sentença ainda não foi cumprida. São inúmeros recursos desde então, que já fizeram o processo chegar até o Supremo Tribunal Federal (STF).

No movimento mais recente, o processo referente a Garotinho, e outros réus, voltou ao Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF 2). Atualmente está na Segunda Turma Especializada, e o último andamento é de 31 de março, com juntada de petição de Anthony Garotinho.

A condenação, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, é de agosto de 2010, quando Garotinho disputava uma cadeira na Câmara Federal. Eleito, o processo passou para o STF porque ele passou a ter foro privilegiado.

O processo chegou ao STF em setembro de 2011 e passou pelos gabinetes dos ministros Celso de Mello, Luiz Fux, e Carmém Lúcia, atual presidente do Supremo.

O andamento processual do site do STF mostra que, em 29 de maio de 2015, há decisão que determina a baixa de instância. Isso porque, o réu deixou de ser deputado federal, perdendo o foro privilegiado.

A defesa recorreu da decisão, ainda no STF. Somente em setembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski bateu o martelo, determinando o retorno à 1ª instância: “Nestes termos, encerrou-se a jurisdição a ser prestada pela Suprema Corte, devendo eventuais petições serem encaminhadas ao juízo competente”, disse o ministro na decisão.

A condenação de Garotinho e Álvaro Lins foi resultado de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 2ª região.

De acordo com a denúncia, uma organização criminosa teria usado a estrutura da Polícia Civil do Rio para praticar lavagem de dinheiro, facilitação de contrabando e corrupção.

No dia 29 de maio de 2008, a PF deflagrou a Operação Segurança Pública S/A, para prender preventivamente sete policiais civis denunciados e realizar busca e apreensão em 15 endereços.

Na ocasião, o então deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil Álvaro Lins dos Santos, foi preso pela PF e denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva. O ex-governador e ex-secretário estadual de Segurança Pública Anthony Garotinho foi denunciado por formação de quadrilha armada.

A Operação Segurança Pública S.A. foi continuação de apurações das Operações Gladiador e Hurricane, desencadeadas pelo MPF e pela PF. De acordo com investigações, a quadrilha era responsável pelos crimes de facilitação de contrabando, por não reprimir a atividade de exploração de máquinas caça-níqueis pelo grupo criminoso de Rogério Andrade.

A ligação entre Anthony Garotinho e Álvaro Lins é antiga. Em 2001, o advogado foi chefe de Polícia Civil no governo de Garotinho, então governador. Em 2003, voltou ao posto, já com Rosinha como governadora, e permaneceu até se eleger deputado estadual, em 2006.

Em 2008, ele foi preso na Operação Segurança Pública S/A, acusado de integrar uma organização criminosa — junto com o chamado “grupo dos Inhos” — que loteava delegacias e, em troca de propina, oferecia proteção ao bando de Rogério Andrade, que explorava máquinas de caça-níquel.

Após a prisão, foi cassado pela Alerj. Lins foi expulso da Polícia Civil em 2009. Em 2010, foi condenado a 28 anos de prisão por formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Garotinho foi condenado a dois anos e seis meses de prisão no mesmo processo.

Hoje, Lins atua como advogado. Ele recuperou a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2013.

Em 2014, quando Garotinho disputava o Governo do Estado, vazou um áudio em que Lins pedia votos pelo WhatsApp a policiais para o ex-governador. Atualmente, a Justiça Eleitoral, em Campos, apura a informação de que o escritório de Lins teria sido contrato para investigar a vida de autoridades responsáveis pela operação Chequinho. Em fevereiro, a Justiça determinou a apreensão de imagens das câmeras do apartamento onde mora Garotinho no Rio, para saber se houve reunião com Lins. Em entrevista, Garotinho disse que não está proibido de me reunir com o ex-deputado.