Aprovada em junho do ano passado, durante o governo da ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR), e regulamentada em dezembro, às vésperas do início do mandato de Rafael Diniz (PPS), a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Aserp), alvo de debates na transição de governo, enfrenta uma nova polêmica: a possibilidade de extinção. O Projeto de Lei, enviado pelo Executivo, está em fase de análise na Comissão Constitucional de Justiça e Redação Final (CCJ), da Câmara de Vereadores, e deverá seguir para votação no plenário na próxima semana.

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riada com o intuito de fiscalizar as concessionárias que oferecem serviços aos campistas, a Arsep — que conta com membros nomeados pela ex-prefeita Rosinha, no apagar das luzes do governo rosáceo, para a composição do conselho — é tida pelo presidente da Câmara, o vereador Marcão Gomes (Rede), como uma entidade custosa aos cofres públicos e sem finalidade, por existirem agentes responsáveis pelas fiscalizações propostas pela Agência Reguladora.

— À época, nós criticamos a criação e votamos contra. Entendemos que já existe uma série de agentes fiscalizadores. Só para ter ideia, na nossa Câmara, temos 24 comissões de trabalho. Cada uma é composta por três vereadores. Existem conselhos que têm a obrigação de fiscalizar. É uma despesa desnecessária para o município, haja vista a atual situação. São altos os custos com folhas de pagamento dos cargos comissionados — declarou. Marcão adiantou que os vereadores que estão cientes do assunto deram parecer positivo.

Com a escolha dos DASs — cuja durabilidade de três anos no cargo se estende ao mandato de Rafael Diniz —, a Arsep foi considerada por políticos de oposição ao governo Rosinha como “uma verdadeira agência de fiscalização do Poder Executivo”. Presidente da Comissão Constitucional de Justiça e Redação Final, o vereador Cláudio Andrade (PSDC) corroborou o posicionamento de Marcão:

— A agência criou ônus e gastos desnecessários, partindo do princípio de que o município já tem a Câmara, que é o órgão fiscalizador. É como se estivesse enxugando gelo. A falta de finalidade da Arsep fez com que o prefeito mandasse para a Casa a solicitação dessa possibilidade de extinção.

Nomeada pela ex-prefeita para ocupar a presidência da Arsep, a conselheira Fernanda Escudini acredita que a extinção de “Autarquia Especial” seria “um grave retrocesso institucional que, infelizmente, fará com que o maior prejudicado seja a população de Campos”. Em uma tentativa de reverter a situação, ela informou que foram enviados um relatório das atividades da Agência Reguladora, com explicação dos pontos principais, e um expediente ao presidente Marcão e aos vereadores, solicitando audiência pública.

— Nesse relatório, são debatidos os argumentos utilizados na justificativa do Projeto de Lei e esclarece-se que a referência à abrupta queda de arrecadação e necessidades de adequação não têm impacto na manutenção da Arsep, pois esta Autarquia tem receita própria definida por lei, através da taxa de regulação que é cobrada das concessionárias, não havendo, portanto, justificativa razoável para sua extinção por problemas de arrecadação — explicou.

O prefeito Rafael Diniz, em nota enviada pela Superintendência de Comunicação, diz que a extinção da Arsep “se justifica pela queda de arrecadação e incertezas no cenário econômico nacional e internacional”. Destaca, ainda, que não haverá “prejuízo à fiscalização dos serviços prestados à população, já que as atribuições serão absorvidas pela administração direta”:

A nota destaca também que “contrário da gestão anterior, que contava com mais de 1.600 cargos de confiança e ainda criou novos cargos com a agência reguladora, estamos enxugando a máquina com a redução de nomeações. Ao todo, já reduzimos mais de 500 nomeações”.

Um debate surgiu na Câmara de Vereadores, à época da votação, relacionado aos cargos comissionados. O vereador Marcão criticou a ação de Rosinha, cujo governo contava com “mais de 1.500 cargos de confiança”. Um dos membros escolhidos pela então prefeita foi Joilza Rangel (PSD), hoje vereadora, antiga aliada do casal Garotinho. Nomeada conselheira (DAS 1) em dezembro, ela pediu exoneração da Arsep. Para o seu lugar, foi nomeado o marido, Sérgio Pelegrino Abreu. A polêmica saída de Joilza, então suplente de vereador, foi motivada pela possibilidade de compor a Câmara devido aos desdobramentos da operação Chequinho.

— Não vejo polêmica. Tenho 40 anos de vida pública e sempre cumpri meu papel na gestão pública com eficiência, zelo e presteza. Como consequência disso, acabei por ser diversas vezes convidada para cargos de confiança, sendo agora nomeada pela população para o cargo de confiança mais importante de minha trajetória: vereadora do município. A isenção e transparência que acompanharam minha vida pública permanecem presentes neste momento — afirmou.

Joilza acredita que a extinção da Arsep, “além de contrariar o disposto na Lei Orgânica do Município”, representa retrocesso para os campistas que utilizam os serviços públicos em nossa cidade porque eles vão perder “um importante instrumento fiscalizatório”.

— Abrir mão da Agência significa, por exemplo, menor capacidade de fiscalização do transporte público, concessionárias de água e esgoto, o que não podemos permitir de sobremaneira. Enquanto muitos avançam na fiscalização pública, a extinção da agência significaria retroceder nesse sentido — complementou.

Conselheira presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos, Fernanda Escudini ressaltou que a Arsep está em “processo de implantação de suas atividades” e enfrenta obstáculos, como “ausência de pessoal de apoio e assessoramento e a não aprovação do orçamento com previsão da receita destinada à Agência”. Até o momento, os conselheiros, segundo ela, iniciaram estudos sobre as disposições dos contratos de concessão e as legislações pertinentes. A análise resultará em processos regulatórios e questionamentos sobre os serviços oferecidos.

Fernanda destacou que, no relatório destinado à Câmara, é abordada, também, a questão da “suposta inconstitucionalidade formal de dispositivo da Lei Orgânica”:

—A Lei Orgânica não criou nenhum órgão ou entidade que faça com que a competência do Poder Executivo seja usurpada. Apenas cumpriu seu papel de lei basilar do município e fixou diretrizes para o progresso da municipalidade, no que diz respeito à regulação e fiscalização dos serviços públicos e consequente melhoria da prestação à sociedade campista.

Para a presidente, a Arsep é uma alternativa para solucionar um dos “maiores entraves par ao desenvolvimento do nosso país”: o aprimoramento da qualidade e da quantidade dos serviços oferecidos pelo poder público. Em sua opinião, a cidade de Campos seguiu uma tendência nacional ao criar a Agência Reguladora.

— Acredito que um amplo debate público é essencial para que a sociedade participe de tema tão relevante e continuo acreditando, também, que o diálogo entre os atores políticos só contribuirá na busca do melhor para a população — pontuou.