O Ministério Público do Rio ajuizou nessa segunda-feira (20) ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo procurador de Justiça decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Ricardo Ribeiro Martins.

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu, no último dia 26 de janeiro, por 6 votos a 3, pela não homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil que investigou a prática de ato de improbidade administrativa pelo governador.

A partir da representação foi instaurado um inquérito pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), que argumentou falhas nos investimentos na área de Saúde por parte do governo estadual, que não teria repassado as cotas financeiras obrigatórias para o setor, como determina a Constituição Federal.

Na ação, o MP requer perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e pagamento de danos morais difusos, em valor a ser prudentemente arbitrado pelo Juízo.