Os 11 vereadores eleitos que foram acusados de envolvimento no “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos estão condenados. Para a Justiça, não há dúvida de que eles foram beneficiados em “um dos maiores e mais audaciosos esquemas de compra de votos de que se tem notícia na história recente deste país”. Destaca o magistrado Eron Simas que todo esquema foi abastecido com recursos públicos. Cabe recurso. A romaria às instâncias superiores começa nesta segunda-feira.

A próxima semana será também esclarecedora acerca dos efeitos práticos das sentenças. Existem divergências nas interpretações de advogados sobre a possibilidade de os eleitos recorrerem no cargo, bem como no trecho em que Eron determina a recontagem dos votos. No entendimento de alguns, os votos ficam para legenda. Outros acreditam em novo quociente eleitoral, o que mudaria toda composição da Câmara. A Casa, inclusive, aguarda comunicação oficial do Judiciário.

O criminalista Fernando Fernandes, advogado de Anthony Garotinho (PR), comunicou em nota que seu cliente pode comentar sobre a condenação dos vereadores de Campos. No entendimento dele, Garotinho está impedido de falar apenas sobre a ação na qual chegou a ser preso como líder do “escandaloso esquema”. A decisão de prender Garotinho foi da 100ª Zona Eleitoral, onde têm prosseguimento as investigações do Ministério Público Eleitoral e da Polícia Federal. Os eleitos foram condenados por decisão da 76ª ZE. O crime eleitoral, entretanto, é o mesmo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki morreu ontem em um acidente aéreo em Paraty. Zavascki era o relator da Lava Jato no STF e já tinha voltado a frequentar Brasília para analisar as 77 delações premiadas da Odebrecht. Na última vez em que um ministro do STF morreu no exercício do cargo, levou 45 dias para que outro fosse nomeado. Antes de o presidente Michel Temer indicar um novo nome para Corte, a presidente Cármen Lúcia poderia designar outro ministro para cuidar da investigação. Temer declarou luto oficial de três dias.

Dificilmente uma decisão agradará a todos. Em São João da Barra, a prefeita Carla Machado (PP) buscou uma parceria com a iniciativa privada para realização de eventos no Balneário de Atafona a partir de amanhã. Comemorada por alguns nas redes sociais, foi alvo de críticas da parte de outros. Carla fez questão de destacar que não haverá despesa para os cofres do município, além de aquecer a economia local.

O presidente Michel Temer garantiu ontem, durante evento em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, que o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será integral, independentemente do valor. Segundo estimativa do Governo Federal, a medida vai injetar cerca de R$ 30 bilhões na economia brasileira neste ano e irá possibilitar a retomada do crescimento econômico.

A medida deve beneficiar 10,2 milhões de trabalhadores, que poderão sacar os valores de contas inativas até 31 de dezembro de 2015. Em fevereiro, o governo vai divulgar o calendário de saques. As datas serão referentes ao aniversário de cada trabalhador.

Os ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário vão compartilhar informações de seus bancos de dados para prevenir a ocorrência de fraudes no pagamento de benefícios sociais. Por meio do cruzamento de dados, os ministérios poderão identificar casos de pagamentos indevidos de benefícios e suspender aqueles originados por meio de fraude.