Câmara de SJB aprova projeto de uso privado de imóvel do município
Na sessão extraordinária desta segunda-feira (9), a Câmara de São João da Barra aprovou três projetos de lei, sendo um de autoria do Executivo a fim de permitir, a título precatório, revogável a qualquer tempo, o uso privado do imóvel pertencente ao município para fins de utilidade pública. “Com a aprovação desta matéria, a Prefeitura pode, por meio de licitação, liberar a área do Balneário, por exemplo, para a realização de eventos patrocinados pela iniciativa privada, sem custo para a Prefeitura, o que é muito interessante neste momento de crise nos cofres públicos”, destacou o presidente da Casa, Aluizio Siqueira (PP).
O plenário também aprovou dois projetos com o objetivo de reparar dois benefícios que os servidores do Legislativo tinham: o plano de cargos, carreiras e salários e o auxílio saúde. Segundo o presidente da Câmara, Aluizio Siqueira, o plano de cargo foi regulamentado em 2014, pela lei nº 342/14, e incorporado ao salário a partir de 2015. “No entanto, no meado em 2015, o ex-prefeito entrou na Justiça alegando inconstitucionalidade, porque eu promulguei a lei e ele alegou que ele deveria promulgar. Daí, no dia 09 de maio de 2016 o Tribunal de Justiça, por meio da representação de inconstitucionalidade nº 0026575-21.2015.8.19.0000, suspendeu a lei e os servidores pararam de receber. Estamos agora reparando um direito que eles já tinham, e vamos encaminhar à sanção da prefeita Carla Machado”, informou.
Aluizio explicou, ainda, que uma ação judicial de mesmo teor também foi movida pelo ex-prefeito Neco, para suspender o auxílio saúde – benefício criado pela lei nº 330/14. “O TJ, por meio da representação de inconstitucionalidade nº 0026548-38.2015.8.19.0000 entendeu que a sanção deveria ser feita pelo prefeito e os servidores pararam de receber em outubro de 2016. Então, estamos hoje aqui também reparando esse outro benefício”, explicou.
Jonas toma posse — O suplente de vereador Jonas Gomes (PP) tomou posse na sessão desta segunda. Ele assume a cadeira que ficou vaga com a saída de Alex Firme (PP) para assumir a secretaria de Meio Ambiente. Como Alex ocupava a primeira secretaria da mesa diretora, foi feita nova eleição. Jonas foi eleito com oito votos.
Na sessão extraordinária desta segunda-feira (9), a Câmara de São João da Barra aprovou três projetos de lei, sendo um de autoria do Executivo a fim de permitir, a título precatório, revogável a qualquer tempo, o uso privado do imóvel pertencente ao município para fins de utilidade pública. “Com a aprovação desta matéria, a Prefeitura pode, por meio de licitação, liberar a área do Balneário, por exemplo, para a realização de eventos patrocinados pela iniciativa privada, sem custo para a Prefeitura, o que é muito interessante neste momento de crise nos cofres públicos”, destacou o presidente da Casa, Aluizio Siqueira (PP).
O plenário também aprovou dois projetos com o objetivo de reparar dois benefícios que os servidores do Legislativo tinham: o plano de cargos, carreiras e salários e o auxílio saúde. Segundo o presidente da Câmara, Aluizio Siqueira, o plano de cargo foi regulamentado em 2014, pela lei nº 342/14, e incorporado ao salário a partir de 2015. “No entanto, no meado em 2015, o ex-prefeito entrou na Justiça alegando inconstitucionalidade, porque eu promulguei a lei e ele alegou que ele deveria promulgar. Daí, no dia 09 de maio de 2016 o Tribunal de Justiça, por meio da representação de inconstitucionalidade nº 0026575-21.2015.8.19.0000, suspendeu a lei e os servidores pararam de receber. Estamos agora reparando um direito que eles já tinham, e vamos encaminhar à sanção da prefeita Carla Machado”, informou.
Aluizio explicou, ainda, que uma ação judicial de mesmo teor também foi movida pelo ex-prefeito Neco, para suspender o auxílio saúde – benefício criado pela lei nº 330/14. “O TJ, por meio da representação de inconstitucionalidade nº 0026548-38.2015.8.19.0000 entendeu que a sanção deveria ser feita pelo prefeito e os servidores pararam de receber em outubro de 2016. Então, estamos hoje aqui também reparando esse outro benefício”, explicou.
Jonas toma posse — O suplente de vereador Jonas Gomes (PP) tomou posse na sessão desta segunda. Ele assume a cadeira que ficou vaga com a saída de Alex Firme (PP) para assumir a secretaria de Meio Ambiente. Como Alex ocupava a primeira secretaria da mesa diretora, foi feita nova eleição. Jonas foi eleito com oito votos.
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