O prefeito que nomeou comandante e outros cargos comissionados para a Guarda Civil Municipal que não pertençam à corporação vai ter que exonerá-los, a fim de cumprir o que determina a Lei Federal 13.022, de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. As exceções são para os casos em que a guarda esteja em processo de implantação e até os primeiros quatro anos de funcionamento. Levantamento da Frente Pró GMs RJ mostra que, das 92 novas gestões, 18 não estão cumprindo lei. Na lista foi incluída São João da Barra, apesar de a nomeação ainda não ter saído no Diário Oficial. É que a prefeita Carla Machado já anunciou que a Guarda será comandada pelo major da PM Maxwell de Araújo. O deputado estadual Bruno Dauaire (PR), presidente da Comissão de Representação das Guardas Municipais na Assembleia Legislativa (Alerj) está encaminhando ofício a todos os prefeitos do Estado do Rio para informar o teor do artigo 15 da lei: “Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade”. No documento, Bruno cita a legislação federal para informar que o gestor pode responder por improbidade administrativa e crime de responsabilidade, caso insista na nomeação de nomes estranhos ao quadro. [caption id="attachment_11545" align="aligncenter" width="1264"] Em SJB, apesar de ainda não ter publicado, Carla anunciou o major Maxwell de Araújo no comando da Guarda[/caption]