Itaperuna-RJ Sentença sobre as contas do prefeito eleito Marcus Vinícius-PR Cabe Recurso Sentença da Juíza Eleitoral Mayane de Castro Eccard Assim, verifica-se que as falhas, inconsistências e impropriedades anteriormente mencionadas são suficientes para a rejeição das contas por representarem vícios graves e insanáveis, que contrariam dispositivos centrais da Resolução TSE nº 23.463/2016 e da Lei nº 9.504/97, comprometendo a transparência e a lisura da prestação de contas, gerando dúvidas quanto à confiabilidade das contas e dificultando o efetivo controle pela Justiça Eleitoral sobre a movimentação dos recursos e gastos de campanha. Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato a Prefeito, MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINTO e do candidato a Vice-Prefeito, PAULO ROGÉRIO BANDOLE BOECHAT, referentes à Eleição Municipal de 2016, ocorrida no dia 02/10/2016, o que faço com fulcro no artigo 68, inciso III, da Resolução TSE nº 23.463/2015 e artigo 30, inciso III, da Lei nº 9.504/97. Determino ainda o recolhimento pelos requerentes do valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) ao Tesouro Nacional, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, conforme regra o artigo 72, §§1º e 2º da Resolução TSE nº 23.463/2015. Juíza Eleitoral Mayane de Castro Eccard