O marido da prefeita Rosinha e quase ex-secretário de Governo Anthony Garotinho recorreu ao TRE para tentar evitar possíveis efeitos do Inquérito Policial 236/2016 da Polícia Federal, que investiga suposto uso político do Cheque Cidadão. A informação é do blog de
Fernando Leite.
Ele impetrou Habeas Corpus preventivo requerendo:
1) que o Juízo da 100ª Zona Eleitoral se abstenha de decretar qualquer prisão provisória contra os pacientes nos autos do Inquérito Policial nº 236/2016, expedindo-se salvo conduto;
2) em caso de eventual prisão temporária ou prisão preventiva, que seja julgado o mérito do presente writ declarando-se a ilegalidade de tal ato em face dos pacientes e todos os atos praticados durante a prisão ou condução ilegal;
3) que o Juízo da 100ª ZE se abstenha em expedir eventual mandado de condução coercitiva em face dos pacientes sem que haja prévia e regular intimação pessoal e que não seja atendida injustificadamente pelos mesmos, para cumprimento pela PF na cidade de Campos dos Goytacazes, local de sua residência.
O HC foi distribuído para o desembargador Marco Couto, que negou pedido semelhante da prefeita Rosinha (lembre
aqui).