Cheque Cidadão: Conselho Regional de Serviço Social repudia uso e recadastramento indevidos
Suzy 10/10/2016 14:14
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  NOTA PÚBLICA O Conselho Regional de Serviço Social – Seccional de Campos dos Goytacazes como instância autárquica representante dos Assistentes Sociais vem por esta nota pública deixar claro que não corrobora com as práticas de inclusão de pessoas no programa de Transferência direta de renda Cheque Cidadão, um dos Programas do Sistema Único de Assistência Social no município de Campos dos Goytacazes, que não foram realizadas a partir de estudos e pareceres sociais dos assistentes sociais inseridos nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS conforme lei 8269/2011, sob os respectivos critérios de gestão pública transparente. Inclusões essas que constam em 18.000 famílias no período de junho a setembro de 2016 e que insta em inquérito 236/2016 da polícia federal em processo de averiguação e que apontam para supostas irregularidades. O CRESS – Seccional de Campos dos Goytacazes e os assistentes sociais de base vêm por esta informar de forma explícita e pública que não corrobora das práticas relativas ao suposto “recadastramento” noticiado no dia 07/10/2016 em Diário Oficial do Município a realizar-se em 11/10/2016 e nem legitima a participação de assistentes sociais em quaisquer etapas provenientes do “recadastro”, à medida em que tais inclusões não foram realizadas pela legalidade dos procedimentos face à política pública e que ainda estão sendo arroladas no processo de investigação da justiça criminal e eleitoral. Enquanto profissionais não podemos concordar com posturas que ferem princípios de universalidade de acesso a nenhum programa social, sobretudo aqueles que utilizados para outros fins que não sejam os de atender as necessidades básicas da população pelo reconhecimento público de direitos.

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    Suzy Monteiro

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