Itaperuna X Estado do Rio de Janeiro
Nino Bellieny 06/09/2016 11:17
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0305 A Prefeitura do maior município do Noroeste do Estado do Rio, Itaperuna,  entrou com uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, na 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca local, contra o Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a reabertura e restabelecimento do funcionamento do Serviço Médico Legal de Itaperuna. O órgão de responsabilidade do Governo Estadual teve as atividades suspensas no final de julho deste ano por falta de pessoal e em razão das dificuldades financeiras e econômicas do Estado.
Quando houve o fechamento,  a administração municipal salientou que os usuários do serviço prestado pelo Instituto Médico Legal, não só aqueles residentes em Itaperuna, mas em cidades vizinhas, começaram a enfrentar maiores dificuldades em razão da locomoção até a cidade de Santo Antonio de Pádua, onde os serviços  passaram a ser prestados com exclusividade. De acordo com o procurador do município, Dr. Samuel Portela, o Ministério Público de Tutela Coletiva opinou favorável ao deferimento da medida antecipatória, com o imediato retorno dos profissionais até então lotados no IML-Instituto Médico Legal de Itaperuna, transferidos para S.A. de Pádua, por força do Ato Administrativo Estatal que suspendeu o funcionamento do IML de Itaperuna. A prefeitura de Itaperuna deseja celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, da mesma forma que fizeram os municípios de Campos dos Goytacazes e Rezende, para  fornecer pessoal de apoio e técnicos para auxiliarem os peritos e assim reabrir o Serviço Médico Legal de Itaperuna. O juiz Marco Antonio Novaes de Abreu, deferiu a liminar para determinar ao Estado do Rio de Janeiro, que, no prazo de dez dias a contar da intimação, restabeleça o funcionamento do Posto do IML de Itaperuna, bem como para que analise a possibilidade de celebração de convênio com o município nos mesmos moldes daqueles já celebrados com outros.

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