Rio consegue liminar que pode elevar royalties
O ministro do STF, Luiz Fux, deferiu quinta-feira parcialmente liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro para que seja revista decisão do governo sobre eventual revisão do repasse de royalties. Fux suspendeu os efeitos da resolução número 1 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de 20 de janeiro deste ano, que impediu a Agência Nacional do Petróleo (ANP) de rever os cálculos dos royalties, com vistas a elevar os recursos transferidos ao estado.
O ministro Fux apontou, em sua decisão, que a decisão do CNPE de suspender o processo administrativo então em curso da ANP, que revisaria os cálculos, “aparenta consubstanciar indevida intromissão na autonomia e independência funcional da agência reguladora”. A ação havia sido protocolada pela PGE no dia 26 de abril.
O estado do Rio solicitava à Justiça a retomada de processo administrativo da ANP. Mas a liminar de Fux foi concedida parcialmente, porque ele avaliou que o Judiciário também não poderia interferir diretamente nesse processo. Cabe agora à decisão da própria agência reguladora “proceder, conforme sua independência e autonomia funcional”, sem considerar, portanto a decisão do CNPE. Resta à agência agora, portanto, definir se retomará ou não o processo.
(Fonte: O Globo)
O ministro do STF, Luiz Fux, deferiu quinta-feira parcialmente liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro para que seja revista decisão do governo sobre eventual revisão do repasse de royalties. Fux suspendeu os efeitos da resolução número 1 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de 20 de janeiro deste ano, que impediu a Agência Nacional do Petróleo (ANP) de rever os cálculos dos royalties, com vistas a elevar os recursos transferidos ao estado.
O ministro Fux apontou, em sua decisão, que a decisão do CNPE de suspender o processo administrativo então em curso da ANP, que revisaria os cálculos, “aparenta consubstanciar indevida intromissão na autonomia e independência funcional da agência reguladora”. A ação havia sido protocolada pela PGE no dia 26 de abril.
O estado do Rio solicitava à Justiça a retomada de processo administrativo da ANP. Mas a liminar de Fux foi concedida parcialmente, porque ele avaliou que o Judiciário também não poderia interferir diretamente nesse processo. Cabe agora à decisão da própria agência reguladora “proceder, conforme sua independência e autonomia funcional”, sem considerar, portanto a decisão do CNPE. Resta à agência agora, portanto, definir se retomará ou não o processo.
(Fonte: O Globo)
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