SJB: oposição diz que decreto de emergência é inconstitucional
Arnaldo Neto 31/05/2016 11:07
[caption id="attachment_6667" align="alignleft" width="300"]Arquivo Arquivo[/caption] O decreto de emergência econômico-financeira de São João da Barra, publicado no dia 22 de maio (aqui), pautou as discussões da sessão desta terça-feira (31), na Câmara de São João da Barra. O presidente da Casa Aluizio Siqueira (PP) informou que vai ao Ministério Público apontar a inconstitucionalidade do decreto, pois, segundo o vereador, um decreto não pode anular uma lei, como faz o texto que reduz o valor da bolsa universitária, suspende passes de estudantes que não são bolsistas, suspende o cartão alimentação do servidor, entre outras medidas. O plenário estava lotado, com a presença de um movimento estudantil. A bancada governista cobrou que a Casa devolva os recursos excedentes ao Executivo, ao invés de alocá-lo em um fundo criado na atual legislatura. Cartão do servidor – Aluizio afirmou que a redação do decreto está errada e não anula o cartão do servidor. “A lei que o decreto suspende é a 27/2006. Essa lei é do ‘cartão cidadão’, revogada com a criação do ‘cartão viver melhor’. A lei do cartão do servidor é a 28/2016. O erro já começa por aí”, pontou o presidente da Casa. Os vereadores da base de oposição salientaram que os servidores não tiveram o reajuste do salário neste ano e sofrem ainda a perda de um benefício concedido há 10 anos. O sindicato dos servidores (aqui) recorreu à Justiça. Passe estudantil – Com a presença de um grupo de estudantes que perdeu o passe estudantil, os vereadores abordaram sobre o item do decreto que cancela os passes dos estudantes que não são bolsistas. “Se cortar altas nomeações, de fundo politiqueiro, tem recurso suficiente para pagar os passes de todos”, disparou o vereador Alex Firme (PP). Líder do governo, o vereador Kaká (PT do B) solicitou que a Câmara cedesse o recurso do fundo, onde estão alocados os recursos excedentes do legislativo dos anos de 2014 e 2015, para custear os passes dos estudantes. “A Câmara de SJB pode devolver esse dinheiro, como fez outra casas legislativa. A Alerj, por exemplo, devolveu recursos, dou R$ 1,5 milhão para Uenf”, lembrou Kaká. A bancada governista informou que vai apresentar o projeto para o fim do fundo e auxílio aos estudantes. Aluizio refutou a possibilidade, dizendo que não é atribuição do Legislativo cumprir com as obrigações do Executivo. “Em 2013 devolvemos o recurso e solicitamos a compra de um tomógrafo. A Prefeitura não cumpre combinados e o que é determinado por esta Casa de Leis”.

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