No final do ano passado o defenso público Tiago Abud da Fonseca entrou com uma ação coletiva contra a Prefeitura de Campos para regularizar a distribuição do leite para crianças com restrição alimentar. A Defensoria Pública conseguiu uma liminar e o município passou a ser obrigado a entregar o leite. A Prefeitura recorreu, mas o recurso não foi conhecido e a decisão está mantida.

Com a grave crise financeira que passa a Prefeitura, o leite especial tem faltado em seus estoques. Se o município não entregar o leite, os pais e/ou responsáveis podem peticionar, usando a Defensoria Pública ou um advogado, pedindo a busca e apreensão do leite.

Caso ele não esteja disponível no estoque do município, é feita a busca e apreensão do valor do leite nas contas da Prefeitura de Campos, sendo entregue o dinheiro aos pais e/ou responsáveis, para que seja comprado o leite, com a devida prestação de contas depois.