Cabral será julgado por incentivo fiscal para multinacional
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral poderá ser condenado nesta terça-feira (29) pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Ele é acusado por concessão irregular de incentivos fiscais para a instalação de fábrica da Michelin em 2012 em Resende.
A ação popular foi proposta por Luiz Carlos Guilherme, em 2013, que alegou que os benefícios concedidos por Cabral à Michelin causaram concorrência desleal a outras da região. Na ação, o autor argumenta que os benefícios somam mais de R$ 1 bilhão pelo período de 240 meses e pede o fim da concessão e a devolução do dinheiro que deixou de ser arrecadado. O pedido foi negado pela 11ª Vara de Fazenda Pública e o Ministério Público apelou da decisão.
O recurso do MP já recebeu dois votos favoráveis na 12ª Câmara Cível: do relator Cherubin Schwartz Junior e da revisora Lucia Lima. O último voto será dado nesta tarde pelo desembargador Jaime Pinheiro Filho. O MP pede a condenação de Cabral e da empresa “na reparação do prejuízo causado ao erário”.
Em caso de divergência, ou seja, se o magistrado não acompanhar o voto dos demais, Cabral e a Michelin poderão recorrer na própria Câmara. Posteriormente, também poderão entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: O Dia
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral poderá ser condenado nesta terça-feira (29) pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Ele é acusado por concessão irregular de incentivos fiscais para a instalação de fábrica da Michelin em 2012 em Resende.
A ação popular foi proposta por Luiz Carlos Guilherme, em 2013, que alegou que os benefícios concedidos por Cabral à Michelin causaram concorrência desleal a outras da região. Na ação, o autor argumenta que os benefícios somam mais de R$ 1 bilhão pelo período de 240 meses e pede o fim da concessão e a devolução do dinheiro que deixou de ser arrecadado. O pedido foi negado pela 11ª Vara de Fazenda Pública e o Ministério Público apelou da decisão.
O recurso do MP já recebeu dois votos favoráveis na 12ª Câmara Cível: do relator Cherubin Schwartz Junior e da revisora Lucia Lima. O último voto será dado nesta tarde pelo desembargador Jaime Pinheiro Filho. O MP pede a condenação de Cabral e da empresa “na reparação do prejuízo causado ao erário”.
Em caso de divergência, ou seja, se o magistrado não acompanhar o voto dos demais, Cabral e a Michelin poderão recorrer na própria Câmara. Posteriormente, também poderão entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: O Dia
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