Aluizio defende legalidade de ato que regulamenta pautas em SJB
Arnaldo Neto 03/03/2016 11:06
[caption id="attachment_4997" align="alignleft" width="300"]Aluizio defende legalidade do documento e diz que ato está sendo cumprido Aluizio defende legalidade do documento e diz que ato está sendo cumprido[/caption] O presidente da Câmara de São João da Barra, Aluizio Siqueira (PP), comentou as declarações do vereador Kaká (PT do B) sobre a inconstitucionalidade do ato administrativo que regulamenta as pautas das sessões (aqui). Aluizio reiterou a legalidade do ato executivo nº 001/2016 e ressaltou “que todas as medidas estão sendo tomadas para que o mesmo seja cumprido em sua integralidade”. Em nota, o presidente do legislativo sanjoanense salienta “que esse ato executivo tem o objetivo de organizar a pauta das sessões, como determina o Regimento Interno desta Casa”. Em matéria recente publicada pela Folha da Manhã (aqui), advogado José Paes Neto, procurador da Câmara de São João da Barra, nega a inconstitucionalidade do documento em vigência. “Não há ilegalidade no ato executivo publicado pela Presidência da casa, que tem por objetivo apenas regulamentar o protocolo de proposições, bem como sua inclusão em pauta, atribuições que já são conferidas ao presidente da Câmara pelo Regimento Interno. O ato executivo não retira do plenário a competência para deliberar o mérito das proposições, apenas, repita-se, regulamenta atribuições que já são da presidência, objetivando dar maior transparência ao processo legislativo”, afirmou o procurador. Aluizio também se posicionou sobre o projeto da bancada governista que versa sobre o fim de um fundo criado nesta legislatura, onde ficam alocados os valores repassados da Prefeitura à Câmara, mas não são utilizados durante o ano. Antes da criação do fundo, que teve voto favorável da bancada governista, o dinheiro era devolvido à Prefeitura. Agora, fica depositado nessa conta gerida pela presidência da Casa que só pode utilizar o dinheiro para obras, equipamentos e capacitação. O prefeito Neco (PMDB) é um dos maiores críticos do fundo, pois acredita que o dinheiro deveria ser devolvido ao Executivo, principalmente neste período de crise. Como a bancada governista é maioria na Casa e o presidente, agora, não faz parte dela, a esperança de Neco é que seus aliados consigam derrubar o fundo. O projeto foi protocolado na Casa desde 19 de feveriro. “Sobre o projeto de lei citado na postagem do blog sobre o ‘fim de um fundo’, este se encontra na procuradoria da Câmara que está analisando a sua legalidade”, explicou Aluizio.

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