O Diário Oficial de hoje traz a portaria 0260/2015, assinada pelo presidente da Câmara Municipal, Edson Batista, que estabelece corte de 25% nas despesas de custeio do Legislativo. A justificativa é a crise financeira do Município:
"Considerando a grave crise nacional econômica que assola nosso País;
Considerando, que a grave crise atingiu substancialmente nosso Município, acarretando uma severa perda de arrecadação;
Considerando a acentuada queda do orçamento deste Legislativo para o exercício de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica contingenciado em 25 % todas as despesas de
custeio desta Câmara Municipal, ressalvados pagamento de pessoal,
para o exercício de 2016.
Parágrafo único - O órgão de Controle Interno desta casa
adotará as providências necessárias à observância do disposto no caput.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de dezembro de 2015"