Reflexões sobre a venda futuro
José Paes 14/12/2015 19:56

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (14/12), conforme noticiado no facebook do Jornalista Ricardo André Vasconcelos (aqui), o extrato do contrato entre o Município e Caixa Econômica, no qual o Município "vendeu" ao Banco R$ 712.500.000,00  e deverá receber, com deságio, os R$ 414 milhões divulgados pelo Secretário Municipal de Governo, um deságio de quase R$ 300 milhões.

A história do pagamento de apenas 10% ao ano do valor do empréstimo, para justificar que a venda não inviabilizaria o futuro dos vindouros Administradores Municipais parece que também foi para o ralo. O município alienou ativos compreendidos no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020. Em outras palavras, até 2020 a Caixa receberá o total do valor por ela adquirido, em troca do adiantamento de R$ 414 milhões. Mantida nos próximos anos a média de arrecadação de royalties e participações especiais de 2015, cerca de R$ 680 milhões, 10% ao ano representariam algo em torno de R$ 68 milhões, o que em 5 anos (2016 a 2020) totalizaria apenas R$ 340 milhões. De ver-se, portanto, que o pagamento anual ultrapassará em muito os 10%, podendo chegar a R$142 milhões, o que representa algo em torno de 20% das futuras arrecadações anuais de royalties e participações especiais.

A operação, da forma como foi realizada, também não parece resolver os problemas de caixa do município, que deverá ter problemas já em 2016. Como sabido, em 2014 o município vendeu ao Banco do Brasil R$ 300 milhões em receitas de royalties e participações especiais, para pagamento em duas parcelas de R$ 150 milhões, utilizando as participações especiais de fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016. Ou seja, já agora em fevereiro terá que pagar ao Banco do Brasil esses R$ 150 milhões e ao longo de 2016 pagará cerca de R$ 140 milhões a Caixa. Assim, dos eventuais R$ 680 de royalties e participações especiais de 2016, o Município ficará com no máximo uns R$ 400 milhões, ou até menos, levando-se em consideração as constantes quedas na cotação do barril do petróleo. Em resumo, empreiteiros e prestadores de serviço deverão viver mais um ano tenebroso em 2016, já que o cobertor será ainda mais curto que o de 2015.

Importante salientar, por fim, que a publicação do extrato do contrato não significa dizer que o dinheiro necessariamente já entrou nos cofres do Município, já que a partir dessa publicação é necessário que a Caixa tome medidas administrativas internas para liberação da quantia, o que pode demorar alguns dias. Será necessário que o município também suplemente o orçamento de 2015, incluindo essas novas receitas, para somente após poder gastar o dinheiro. O orçamento para o ano de 2016, que ainda será votado pela Câmara Municipal, também terá que ser alterado, já que a previsão de receitas será consideravelmente menor, em razão da venda dos ativos municipais para a Caixa.

Resumo da ópera, além de comprometer seriamente o futuro do município, a venda das receitas sequer resolverá os problemas políticos da família Garotinho. O caos se instalará em 2016.

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