A prefeita Rosinha Garotinho (PR) sancionou, no Diário Oficial desta quarta-feira (28), a Lei 8.690, que institui o Código Tributário do Município de Campos e dá outras providências. O projeto, que prevê reajustes dos mais variados tributos, foi aprovado em sessão extraordinária na última segunda-feira (aqui).
A Lei dispões sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização, as penalidades, o processo administrativo tributário e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes.
Advogado vê inconstitucionalidade - O advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo Campos usou o seu perfil no Facebook para comentar sobre o novo Código Tributário. Na visão dele, “submeter uma lei tão importante a uma votação tão atropelada e à jato não é só violar o devido processo legislativo, é mostrar que esse grupo político não tem mesmo nenhum apreço pelo papel dos representantes do povo campista – os vereadores – e nem pela democracia”. Ele também aponta “pontos de inconstitucionalidade” e diz que a “judicialização será inevitável e necessária”. Em 2010, Carlos Alexandre apontou a inconstitucionalidade do projeto que reajustava o IPTU em Campos (aqui). Na ocasião, a prefeita Rosinha Garotinho (PR) reconheceu o erro (colocou na conta de Francisco Esqueff) e cancelou o reajuste.
