Sem o dinheiro da segunda "venda do futuro" na conta, a prefeita Rosinha Garotinho (PR) enviou à Câmara de Campos um projeto que pretende liberar a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária, ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. A saída para enfrentar a dificuldade financeira é a mesma que foi utilizada no início deste ano pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e, na época, foi muito criticada pelo secretário de Governo Anthony Garotinho (PR). Na ocasião, o líder rosáceo afirmou que a manobra era para "meter a mão no fundo de Justiça" (aqui).

Na tribuna, o vereador Rafael Diniz (PPS) disparou: "Trata-se de mais uma atitude irresponsável de um governo que teve mais de R$ 13 bilhões nos últimos anos. Não interessa o que aconteceu em outros municípios e estados. Temos que pensar em Campos. Já venderam o futuro e agora querem destruir de vez os cofres da cidade. Estão saqueando o cofre, metendo a mão em um dinheiro que não é deles".

O projeto foi aprovado com os votos contrários da oposição (Rafael, Fred, José Carlos e Marcão) e dos "independentes" Alexandre Tadeu (PRB), Dayvison Miranda (PRB) e Gil Vianna (PSB). O vereador Genásio (PSC) optou pela abstenção.

O vereador Marcão (PT) também fez duras críticas. "Não estou acreditando no que estou vendo. Esse governo meteu a mão nos recursos do Previcampos, meteu a mão nos R$ 300 milhões dos royalties, que foram vendidos ao Banco do Brasil e, mesmo assim, deve a todo mundo. Não souberam administrar na época da fartura, quando se arrecadou bilhões de reais, imagine agora", disse Marcão.

Já o vereador Fred Machado (PPS) lembrou que existe um debate sobre a inconstitucionalidade. "Juízes, advogados e presidentes dos tribunais estão contra. Mesmo assim, no desespero, estão em busca desse dinheiro", disse Fred.

Na defesa do governo, o vereador Paulo Hirano (PR) disse que o projeto de Lei é oriundo do Distrito Federal. "Não existe calote, isso é uma fantasia. O que estão fazendo é política. Querem ver a nossa cidade sofrendo", afirmou Hirano.

"Tentativa de confiscar o dinheiro alheio" - Em março deste ano o secretário de Governo Anthony Garotinho usou o seu blog (aqui) para criticar a utilização dos depósitos judiciais. Veja a explicação dele sobre a saída que será usada por Rosinha para conseguir dinheiro. "Vamos explicar a vocês o que são depósitos judiciais. São recursos provenientes de ações de terceiros, gente do povo, cuja Justiça é apenas guardiã desse dinheiro para em caso de decisão repassá-los a quem vencer a demanda judicial. Pode a Justiça transferir ao Governo do Estado um dinheiro que não lhe pertence? É no mínimo questionável. Claro que num país como o Brasil, tudo é possível, mas é preciso ressalvar e a reafirmar que a Justiça não é dona desse dinheiro, apenas é fiel depositária de uma demanda judicial para entregar o dinheiro a vencedor da contenda. (...) Por isso me manifesto publicamente em sentido contrário a essa aberração proposta pelo governador Pezão, e que esperamos que em nome da lei seja rechaçada pelos desembargadores do TJ - RJ", postou Garotinho.

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