O município de Campos publicou decreto nesta sexta-feira (13) requisitando bens e serviços da empresa Nutrindo, que atende ao Programa de Assistência Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde. A médica Sara Cruz, diretora da Nutrindo, deu uma coletiva pouco antes da publicação do decerto, informando que a Prefeitura deve cerca de R$ 8 milhões à empresa. Até às 17h, os representantes ainda não tinham sido notificados formalmente sobre o decreto da Prefeitura. A empresa informou ainda que, sem o dinheiro, já correria risco da falta de material para atendimento aos pacientes. O Decreto 302/2015 foi publicado na edição digital do Diário Oficial do Município de Campos. A requisição segue recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e se baseia na Lei Federal 8080/90, e terá validade até que nova empresa prestadora assuma integralmente os serviços. O município alega ainda considerar risco de perigo iminente e a integridade física pela ameaça de suspensão de atendimento de pacientes. Também por decreto baseado na Lei Federal 8080/90, a Prefeitura de Campos tomou a Santa Casa no dia 20 de outubro, conforme o blog Opiniões mostrou aqui. Mais informações na edição deste sábado na Folha da Manhã. Atualização às 19h: Para acertos no texto e inclusão de informações.