Entidades como Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações Sociais (OSs) que recebam dinheiro público terão que criar portais de transparência, atendendo a exigências de prestação de contas. É o que determina a lei 7.092/15, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (27/10). O novo texto, de autoria dos deputados Wagner Montes (PSD) e André Lazaroni (PMDB), altera a lei estadual 5.981/11. A lei determina a criação de um portal de transparência, com atalho na página inicial do site da entidade, e especifica as informações que devem estar disponíveis: valor global e preços unitários dos contratos, demonstrativos de execução das receitas, qualificação completa dos integrantes da administração e do conselho fiscal, entre outros dados. Atualmente, a legislação só obriga as organizações a publicarem prestações de contas bimestrais, sem especificar onde elas devem ser publicadas no site.