Prefeitura de Campos emite nota oficial sobre ocupação da Santa Casa
Após a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PR), com reforço policial e da "tropa rosácea" forçar a entrada dos doentes pelos Sistema Único de Saúde (SUS) na Santa Casa de Misericórdia de Campos, que tem cerca de 80 leitos que estariam ociosos pela falta de repasses dos recursos federais por parte da Prefeitura, na ordem de R$ 7,5 milhões, segundo a junta interventora do hospital — como o jornalista Aluysio Abreu Barbosa publicou com detalhes aqui, no seu blog Opiniões —, a Prefeitura emitiu nota oficial, dando sua versão do caso. Ainda nesta terça-feira (20) — como a jornalista Suzy Monteiro mostrou aqui, no seu blog Na Curva do Rio — Rosinha postou em seu perfil no Facebook comprovantes do repasse de R$ 3 milhões, efetuado na semana passada à Santa Casa, fato noticiado pela Folha da Manhã (aqui) desde o último sábado. Quanto aos R$ 7,5 milhões alegado pela junto interventora, a prefeita afirmou, durante entrevista coletiva, desconhecer a dívida. Confira a íntegra da nota:
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"A Prefeitura de Campos, na data de 20 de outubro, decretou, com base na Constituição Federal, Artigo 23, e na Lei Federal 8080, que dispõe que "a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições necessárias para o seu pleno exercício", a requisição administrativa dos bens e serviços da Santa Casa de Misericórdia de Campos pelo prazo de 180 dias.
A medida visa garantir que a população não sofra com a paralisação do atendimento pela Santa Casa, assegurando a realização de cirurgias, internações e demais serviços para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Prefeitura de Campos esclarece ainda que, de todos os seus hospitais contratualizados, a Santa Casa é a unidade que mais recebe recursos pelos serviços prestados e que há dias foram paralisados os atendimentos pelo SUS, em desacordo com as orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
A Prefeitura de Campos esclarece também que repassou este ano, a título de prestação de serviços, mais de R$ 29 milhões à Santa Casa, até a presente data, sendo que mais de R$ 3 milhões foram repassados nos dias 14 e 15 de outubro, data em que normalmente são feitos estes procedimentos".
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