Para corrigir distorções provocadas, ao longo dos anos, pelas leis de tratamento tributário especial que hoje atingem 51 municípios do Rio (onde empresas recolhem 2% de ICMS ao Estado, em vez de 19%), Executivo e Legislativo caminham para fechar um acordo para que seja votada nova legislação que amplia o benefício para as 92 cidades do Estado, incluindo a capital.
No entanto, para terem direito ao benefício, as empresas terão que submeter o projeto à Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico (CPPDE), órgão ligado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEIS). O tema será debatido nesta quarta-feira (16/9), de 9h30 às 12h, durante reunião do Fórum de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Na ocasião, o secretário de Fazenda, Julio Bueno, apresentará para parlamentares, prefeitos, e representantes das 39 instituições que compõem o Fórum as razões da mudança das regras. “Ficou provado que não basta só reduzir a alíquota. Dessa vez, se pretende fazer algo que vá além, dar 2% para todas as cidades, mas isso não quer dizer que todas as indústrias terão. A CCPDE tem que verificar, por exemplo, se a empresa não vai fazer concorrência danosa", explica o presidente da Alerj e do Fórum, deputado Jorge Picciani (PMDB).