As indicações de presidentes de fundações públicas, autarquias estaduais e de todos os candidatos a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), feitas pelo governador, podem passar a ter a aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Este é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 08/15, dos deputados Geraldo Pudim (PR) e Jorge Picciani (PMDB), que a Alerj aprovou ontem (25), por unanimidade, em primeira discussão.
Os deputados afirmam que estão adaptando a constituição do Estado à Carta Magna federal, que também prevê este tipo de aprovação e sabatina por parte do Legislativo. “ Esse projeto fortalece o Parlamento na medida em que, assim como já acontece nas indicações de conselheiros do Tribunal de Contas, a Alerj passaria a referendar as indicações para os órgãos da administração indireta do Estado. Estes órgãos possuem independência financeira e prestam contas separadamente ao TCE. Importante que os gestores deste tipo de órgão sejam referendados pelo Parlamento. Na prática é uma forma de auxiliar o governo na difícil tarefa da escolha do gestor ao passo que, sendo sabatinado por esta Casa, o novo gestor chega à sua administração com mais força para tomada de decisões.”, analisou o primeiro secretário e autor do projeto Geraldo Pudim.
A proposta ainda será votada em segunda discussão pela Alerj. Caso seja novamente aprovada, a emenda constitucional será promulgada pela presidência da Casa. "Sempre que se dá força ao parlamento a sociedade ganha. É importante que a Alerj possa conhecer, sabatinar os que estão sendo indicados para os cargos de gestão do Estado", defendeu Picciani.
