A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve, por unanimidade, a sentença que cassou os direitos políticos do prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos, pelos crimes de improbidade administrativa e dano ao Erário no mandato que cumpriu entre 2000 e 2004. A relatora do recurso (apelação) é a desembargadora Lúcia Maria Miguel da Silva Lima.

De acordo com os autos processuais, Sabino teria contratado uma empresa para fornecer combustível para veículos de três secretarias municipais - Administração, Saúde e Educação. No entanto, os preços cobrados estariam acima dos valores de mercado. Além disso, a empresa vencedora estaria cobrando mais do que o definido pelo edital. Ainda de acordo com o processo, o prejuízo aos cofres públicos é avaliado em mais de R$ 500 mil.

A decisão dos desembargadores também cassou os direitos políticos dos réus Elói Dutra e Valerio da Silva Medeiros. A ré Rose Marie Cordeiro de Souza Cabral teve pedido de absolvição ajuizado pelo Ministério Público e concedido pelos magistrados.

Em nota, o advogado do prefeito, Augusto Werneck, disse que o prefeito Alcebíades Sabino recebeu com tranquilidade a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e se valerá dos recursos cabíveis para provar que não cometeu qualquer irregularidade.

— O resultado não tem influência sobre o exercício do mandato. O prefeito permanece no cargo com todas as prerrogativas inerentes ao chefe do Poder Executivo. O julgamento não declara inelegibilidade nem perda de direitos políticos, tendo em vista que não foi apontado ato doloso de improbidade —, disse Werneck.

Ainda segundo a assessoria jurídica do prefeito, "além dos recursos cabíveis, o processo depende do exame final do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Federal (STF), instâncias que devem modificar a decisão desta terça, uma vez que existe jurisprudência francamente favorável que aponta para esse desfecho".

Fonte: Ascom/PJ-RJ
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