MPF move ação contra Rosinha Garotinho e secretário de Saúde de Campos
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Prefeita e secretário de Saúde são réus[/caption]
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública em face do município de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho, para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na cidade. São também réus na ação o secretário de saúde, Francisco Arthur de Souza Oliveira, o Chicão, e a União Federal. (Processo nº0074441-49.2015.4.02.5103). O Procurador Geral do município, Matheus José, destaca que o município ainda não foi citado na ação e que, somente, irá se pronunciar após conhecimento do inteiro do teor dos fatos alegados.
Prefeita e secretário de Saúde são réus[/caption]
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública em face do município de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho, para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na cidade. São também réus na ação o secretário de saúde, Francisco Arthur de Souza Oliveira, o Chicão, e a União Federal. (Processo nº0074441-49.2015.4.02.5103). O Procurador Geral do município, Matheus José, destaca que o município ainda não foi citado na ação e que, somente, irá se pronunciar após conhecimento do inteiro do teor dos fatos alegados.
A equipe do MPF realizou inspeções em diversos hospitais e unidades de saúde em Campos e constatou inúmeras e graves irregularidades. A ação define a situação da rede pública de saúde como caótica, com problemas tanto de ordem formal, relativos aos instrumentos legais do SUS, quanto de ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos serviços de saúde.
"As inspeções foram realizadas em diversos municípios abrangidos pela Procuradoria da República com sede em Campos dos Goytacazes e irão continuar para que se tenha a total abrangência da situação na área de saúde e novas ações judiciais serão promovidas em breve", afirma o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pelas inspeções do MPF.
Em caráter liminar, o MPF requer que a Justiça Federal determine ao município, a prefeita e ao secretário que regularizem a prestação dos serviços de saúde e apresentem, em 30 dias, relatório das medidas tomadas. O mesmo prazo vale para a obrigação de implantação de sistema de controle de assistência farmacêutica. E, dentro 48 horas, os réus devem garantir a liberação de repasses de verbas federais do SUS, em atraso, para as unidades de saúde de Campos dos Goytacazes. Quanto a União, a ação requer a fiscalização da aplicação dos recursos, por meio de auditoria, com período retroativo ao ano de 2011.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 10 mil pessoalmente à prefeita Rosinha Garotinho e ao secretário de saúde Francisco Oliveira.
Fonte: Ascom/MPF
Atualização às 19h40 — Inclusão do posicionamento da Procuradoria do município.
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