Auxiliadora pede mudança no plano de cargos e salários dos professores
Alexandre Bastos 21/05/2015 08:53

A vereadora Auxiliadora Freitas (PHS) apresentou esta semana na Câmara de Campos uma proposição na forma de Indicação ao Poder Executivo solicitando que fossem modificadas as regras que regulamentam a progressão e promoção dos profissionais do magistério da Educação Básica Municipal. A alteração solicitada por Auxiliadora pretende garantir mais direitos aos profissionais do magistério, bem como estender o enquadramento aos servidores inativos. O principal ponto a ser alterado, segundo a solicitação, seria a redução do prazo de interstício mínimo entre uma promoção horizontal e outra. Atualmente, a regra estabelece o período de 4 anos. Auxiliadora entende que o prazo deve ser de dois anos. "Tal medida é necessária por razões de equidade e isonomia entre os profissionais do magistério público e os demais servidores públicos do Município, uma vez que, por força do art. 21, II, da Lei 7.346/2002 (Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal) já vigora este prazo razoável de 02 (dois) anos, devendo ser estendido àqueles profissionais da educação. Considerando a recente Lei Municipal nº 8.644 de 2015, que implementa definitivamente o enquadramento de todos os servidores ativos da municipalidade, entendo não não pode haver diferenças de prazo mínimo de uma categoria de servidores para outra", justifica. Outro importante pedido de Auxiliadora se refere à inclusão, nos enquadramentos e progressões dos profissionais do magistério, daqueles que também desempenhem funções pedagógicas, de suporte técnico e administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e das demais unidades escolares. "Estou pedindo que a promoção também será concedida aos profissionais do magistério readaptados e àqueles que desempenham funções pedagógicas, de suporte técnico ou administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares da rede pública, independentemente da regência em sala de aula, além daqueles que exerçam funções como cedidos em outros órgãos a bem do serviço público", afirmou Auxiliadora. A proposta foi apresentada na forma de Indicação por se tratar de matéria cuja prerrogativa constitucional de iniciativa é do Poder Executivo. A Mesa Diretora da Câmara encaminhará os pedidos na forma de ofício à chefia do Poder Executivo. Fonte: Ascom/Auxiliadora

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